Procedimento Comum Cível 0800498-42.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 22.703,73

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO SANCHES BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JUAREZ MARQUES ALVES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB/MS 11180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AUGUSTO MARTINS SANTOS

OAB/MS 28631·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:21

Documento Digitalizado

15/05/2026, 16:15

Prazo em Curso

15/05/2026, 12:21

Expedição de Carta.

13/05/2026, 19:01

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:54

Indeferimento

13/05/2026, 15:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:53

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:50

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:30

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:21

Documento Digitalizado

15/05/2026, 16:15

Prazo em Curso

15/05/2026, 12:21

Expedição de Carta.

13/05/2026, 19:01

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 18:53

Documentos

Interlocutória

•13/05/2026, 15:54

Interlocutória

•16/12/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:54

Indeferimento

13/05/2026, 15:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:53

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:50

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 11:30

Emissão da Relação

23/01/2026, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 11:11

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

16/12/2025, 11:11

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

31/10/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:53

Emissão da Relação

17/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 06:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2025, 06:32

Prazo em Curso

29/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:55

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 09:58

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:58

Expedição de Carta.

11/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 18:41

Emissão da Relação

11/09/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 09:21

Proferida decisão interlocutória

25/08/2025, 09:21

Conclusos para decisão

20/08/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:58

Emissão da Relação

17/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:54

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:32

Processo Reativado

29/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:57

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 14:57

Prazo em Curso

16/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Antonio Sanches Borges - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0800498-42.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 2023, bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente às férias proporcionais correspondentes, devendo tais valores serem apurados emcumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos eventualmente já adimplidos.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 12:42

Emissão da Relação

29/07/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:39

Registro de Sentença

19/07/2024, 17:39

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 14:04

Conclusos para decisão

12/07/2024, 17:02

Prazo em Curso

12/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 10:15

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 18:34

Emissão da Relação

02/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

16/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2024, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:46

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:18

Expedição de Carta.

07/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 10:56

Emissão da Relação

07/12/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:40

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:56

Prazo em Curso

04/10/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:31

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:55

Emissão da Relação

15/09/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 09:56

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/08/2023, 17:22

Informação do Sistema

31/07/2023, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 16:05

Interlocutória

•25/08/2025, 09:21

Despacho

•27/06/2025, 17:12

Despacho

•29/01/2025, 15:54

Sentença

•19/07/2024, 17:39

Despacho

•30/10/2023, 10:40

Despacho

•07/08/2023, 09:56