Procedimento Comum Cível 0800555-50.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800555-50.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Everaldo Cardoso Bispo - 1. Concedo a gratuidade processual, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do NCPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais, bem como pela Recomendação nº 01 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura/MS, que dispões em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que é dispensada designação de audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. 3. Intimação - ADV: Joyce Romera Albertoni (OAB 26964/O/MT) Processo 0800555-50.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o requerido na pessoa de seu procurador, via malote digital, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis e requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver 4. Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte requerente, independentemente de nova conclusão, para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 5. Havendo inércia da parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, contudo, os efeitos não lhe recairão, vez que se trata de Autarquia Pública, logo seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). Assim, intime-se a parte requerente para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 6. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências.

31/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Juntada de Petição de Contra-razões

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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