Procedimento Comum Cível 0800574-56.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800574-56.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauricio Nunes Ajala - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Concedo a gratuidade processual, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do NCPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais, bem como pela Recomendação nº 01 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura/MS, que dispões em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que é dispensada designação de audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. 3. Intimação - ADV: Osvaldo Silvério da Silva (OAB 4254/MS), Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800574-56.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o requerido na pessoa de seu procurador, via malote digital, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis e requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver 4. Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte requerente, independentemente de nova conclusão, para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 5. Havendo inércia da parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, contudo, os efeitos não lhe recairão, vez que se trata de Autarquia Pública, logo seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). Assim, intime-se a parte requerente para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 6. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

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