Procedimento Comum Cível 0800745-64.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:18

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 17:26

Juntada de Informações

04/02/2026, 17:23

Documento Digitalizado

17/12/2025, 18:00

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:59

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:55

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:43

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:18

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 10:16

Sentença

•27/05/2024, 12:10

04/02/2026, 17:26

Juntada de Informações

04/02/2026, 17:23

Documento Digitalizado

17/12/2025, 18:00

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:59

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:55

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:54

Documento Digitalizado

29/10/2025, 16:45

Prazo em Curso

29/10/2025, 13:40

Prazo em Curso

29/10/2025, 13:39

Emissão da Relação

29/10/2025, 13:35

Documento Digitalizado

29/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:16

Conclusos para despacho

24/06/2025, 07:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

24/06/2025, 07:43

Documento Digitalizado

10/03/2025, 15:01

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:04

Documento Digitalizado

10/03/2025, 14:04

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:01

Expedição de Carta.

10/03/2025, 13:32

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:24

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 11:15

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:02

Prazo em Curso

18/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Karina das Graças Vieira Barcelos (OAB 245363/SP), Maria de Fátima Ramos Santos (OAB 16026/MS) Processo 0800745-64.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Soares dos Santos Justino - Reqdo: Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – Fesat - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

12/11/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/10/2024, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/10/2024, 13:18

Transitado em Julgado em data

25/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lorena Soares dos Santos Justino Advogada: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB: 16026/MS) Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Apelado: Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Perita: Fátima Helena Gaspar Ruas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAQUEADURA TUBÁRIA - PACIENTE GRÁVIDA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - INEXISTENTE - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Alegação de negligência no atendimento médico. Autora que realizou cirurgia de laqueadura em hospital público. Paciente que desconhecia estado de gravidez quando da realização do procedimento. Erro ou falha no procedimento médico não comprovado. Ausência de prova de dano de natureza extrapatrimonial. Dever de indenizar inexistente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800745-64.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lorena Soares dos Santos Justino Advogada: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB: 16026/MS) Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Apelado: Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Perita: Fátima Helena Gaspar Ruas Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800745-64.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lorena Soares dos Santos Justino Advogada: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB: 16026/MS) Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Apelado: Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – Fesat Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Perita: Fátima Helena Gaspar Ruas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800745-64.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 09:32

Prazo em Curso

10/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2024, 18:54

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800745-64.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – Fesat - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

29/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Apelação

21/06/2024, 16:49

Prazo em Curso

29/05/2024, 13:24

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

27/05/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:10

Registro de Sentença

27/05/2024, 12:10

Julgado improcedente o pedido

27/05/2024, 12:10

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 19:36

Prazo em Curso

16/02/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/02/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:05

Conclusos para despacho

15/09/2023, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:26

Prazo em Curso

22/08/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:46

Emissão da Relação

18/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 06:50

Prazo em Curso

25/07/2023, 17:27

Prazo em Curso

25/07/2023, 15:34

Documento Digitalizado

25/07/2023, 15:34

Expedição de Carta.

24/07/2023, 16:52

Expedição em análise para assinatura

24/07/2023, 16:05

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 10:25

Conclusos para despacho

15/08/2022, 19:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2022.

15/08/2022, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

02/06/2022, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 17:28

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:46

Emissão da Relação

22/02/2022, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2022.

25/01/2022, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:10

Prazo em Curso

23/11/2021, 18:00

Prazo em Curso

26/10/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 17:14

Decisão de Saneamento e Organização

08/10/2021, 17:14

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2021, 07:22

Prazo em Curso

13/08/2021, 15:03

Expedição de Carta.

10/08/2021, 18:26

Expedição em análise para assinatura

10/08/2021, 18:14

Prazo em Curso

30/06/2021, 16:56

Prazo em Curso

29/04/2021, 08:33

Autos preparados para expedição

29/04/2021, 08:32

Documento Digitalizado

29/04/2021, 08:32

Prazo em Curso

20/04/2021, 14:50

Documento Digitalizado

20/04/2021, 14:49

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 08:13

Emissão da Relação

08/03/2021, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 19:37

Conclusos para despacho

02/03/2021, 09:35

Prazo em Curso

09/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 21:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:46

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2021, 08:25

Emissão da Relação

01/02/2021, 14:15

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2021, 21:51

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2021, 12:28

Prazo em Curso

15/12/2020, 09:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 08:39

Emissão da Relação

04/12/2020, 08:34

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 15:48

Prazo em Curso

12/11/2020, 18:54

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 08:27

Emissão da Relação

09/11/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:43

Prazo em Curso

28/10/2020, 15:11

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2020, 13:00

Prazo em Curso

06/10/2020, 10:21

Juntada de NULL

02/10/2020, 17:47

Juntada de Mandado

02/10/2020, 17:47

Juntada de NULL

23/09/2020, 17:10

Juntada de Mandado

23/09/2020, 17:10

Prazo em Curso

11/09/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 07:20

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2020, 05:36

Proferida decisão interlocutória

22/05/2020, 05:36

Conclusos para decisão

19/05/2020, 12:18

Informação do Sistema

19/05/2020, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/05/2020, 07:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/05/2020, 20:33

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 20:32

Despacho

•09/02/2024, 11:05

Despacho

•11/01/2023, 10:25

Interlocutória

•08/10/2021, 17:14

Despacho

•04/03/2021, 19:37

Interlocutória

•22/05/2020, 05:36