Procedimento Comum Cível 0800807-84.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800807-84.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Silveira de Souza - Réu: Unimed de Paranavai Cooperativa de Trabalho Medico - I – É o caso de indeferir o pedido de denunciação da lide, pois, tratando-se de relação de consumo, a intervenção de terceiros não pode ser admitda em prejuízo do consumidor. Eventual responsabildade solidária da administradora do plano, por fazer parte da cadeia de fornecedores, não implica litsconsórcio pasivo necesário, não podendo a parte autora ser obrigada a incluir mais réus na lide com ampliação do tempo do proceso. Nese sentido, é esclarecedora a seguinte ementa: PROCESUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES RELACIONADAS A VÍCIOS DO PRODUTO. CHAMAMENTO AO PROCESO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. NÃO VERIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. INOBSERVÂNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde devem-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Por compor a cadeia de fornecimento do produto/serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se inquestionável a legitmidade pasiva ad causam das administradoras dos planos de saúde nas ações em que se discute vícios do produto. 3. No chamamento ao proceso busca-se estender o resultado da condenação aos cobrigados por dívidas solidárias (artigo 130, inciso II, do Código de Proceso Civil); no entanto, cabe ao consumidor escolher contra quem litigar, especialmente porque, em caso de condenação, as operadoras e administradoras podem se valer de eventual ação regresiva. 4. Não há cerceamento de defesa por problemas de conexão à audiência de instrução e julgamento se não demonstrado o prejuízo à defesa e, em especial, se verificado que, após a audiência, as partes apresentaram razões finais escritas, ocasião em sequer foi mencionada a violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Não deve prosperar a alegação de eror in judicando, por alusão ao parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa/ANS nº 195/209, invalidado por meio da Resolução Normativa/ANS nº 45/2020, visto que a r. sentença de primeiro grau fundamentou-se, para além de tal dispositvo legal, no cancelamento do contrato em prejuízo à saúde do segurado idoso e de boa-fé. 6. É ilegal, por afrontar o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.656/198, e artigo 18 da Resolução Normativa/ANS nº 195/209, o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão em razão de suposta fraude, sem a comprovação de que o segurado incoreu em qualquer das infrações previstas nos dispositvos normativos. 7. Enseja indenização por dano moral a rescisão ilegal do plano de saúde, porquanto frustra a legítima expectativa do segurado de que com a cobertura outrora avençada faria jus aos custos inerentes ao seu tratamento médico/hospitalar. 8. O quantum fixado a tíulo de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabildade e do bom senso, a fim de asegurar o caráter punitvo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 9. Recursos conhecidos e não providos. (TJDFT, Acórdão 1384906, 0713801852019807007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/1/2021, publicado no DJE: 29/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - negritei Por iso, Intimação - ADV: Ivan Pimenta de Souza (OAB 51237PR/), Jorge Alves Siebra (OAB 18229/MS) Processo 0800807-84.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de denunciação à lide pretendido pela ré. I – Veio aos autos a notícia do falecimento do autor e, portanto, a obrigação de fazer perdeu o objeto, pois, como bem apontado pela ré, a obrigação é intransmisível. Mas persiste a posibildade de proseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Diante diso, determino a suspensão do feito para regularização do polo ativo pelo prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se os herdeiros do autor, por meio do Advogado constiuído nestes autos, para, em 15 dias, regularizarem o polo ativo, incluindo o espólio ou diretamente todos os herdeiros do falecido, com as respectivas procurações. Depois, intime-se a parte requerida para, em 5 dias, dizer se concorda com a habiltação. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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