Procedimento Comum Cível 0801668-17.2016.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801668-17.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Selma Sabino dos Santos - Ré: OI S.A., Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A - Uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, em caso de sucumbência na demanda, caberá ao Estado eventual rembolso dos honorários, necesário compatibilzar o valor dos honorários aos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Segundo a Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, o valor para a elaboração de laudo pericial em engenharia é de R$370,0 (item 2.7). Ese valor, atualizado pelo IPCA-E, é de R$53,35 para o ano de 2024, conforme determina a mesma Resolução. Atualização monetária realizada por meio do site "htps:/drcalc.net/planilhacalc.Asp". A complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de duração do proceso e o local de realização do serviço mostram que tal valor é irisório e incompatível com a atividade pericial a ser desempenhada e que é fundamental ao deslinde da causa. Aliás, a proposta realizada pelo perito nos autos o confirma. Por iso, necesário majorar ese valor em 5 vezes, como autoriza o artigo 2º, § 4º, da Resolução do CNJ. Asim, arbitro o valor da perícia em R$2.66,75 (dois mil, seiscentos e sesenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS), Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Felipe Pereira de Oliveira Braga (OAB 19395/MS) Processo 0801668-17.2016.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como os honorários periciais ora arbitrados. Caso haja aceite nesas condições, prosiga-se com o necesário à realização da perícia, conforme determinações já lançadas nos autos, intimando-se a parte ré para antecipar o pagamento como já lhe fora determinado. Caso não haja aceite, torne concluso para substiuição do perito. Ciência às partes e ao Estado de Mato Groso do Sul acerca da presente decisão.

31/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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