Procedimento Comum Cível 0802844-21.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802844-21.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Emílio Quadrado - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802844-21.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:43

Recebidos os autos

02/12/2024, 12:39

Recebidos os autos

02/12/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Emilio Quadrado Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem". A relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando comprovada a existência do contrato, não faz jus a parte insurgente à restituição das parcelas descontadas em folha, assim como a existência do contrato evidencia a licitude dos descontos, o que afasta o dever de indenizar, uma vez que ausente a falha na prestação do serviço, isto é, inexistente a conduta ilícita. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802844-21.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emilio Quadrado Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802844-21.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emilio Quadrado Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802844-21.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2024, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2024, 20:25

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 13:31

Despacho

•29/09/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Emilio Quadrado Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem". A relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando comprovada a existência do contrato, não faz jus a parte insurgente à restituição das parcelas descontadas em folha, assim como a existência do contrato evidencia a licitude dos descontos, o que afasta o dever de indenizar, uma vez que ausente a falha na prestação do serviço, isto é, inexistente a conduta ilícita. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802844-21.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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