Cumprimento de sentença 0806965-53.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 32.180,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:06

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

01/04/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:43

Emissão da Relação

22/10/2025, 14:14

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:06

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

01/04/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:43

Emissão da Relação

22/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2025, 15:56

Prazo em Curso

01/09/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

28/08/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:55

Processo Desarquivado

15/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2025, 17:28

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 12:38

Prazo em Curso

18/12/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS), Robson Sant'ana dos Santos (OAB 17172/BA) Processo 0806965-53.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvilkson Fraga dos Santos - Exectdo: Facs Serviços Educacionais Ltda - Intimação das partes do despacho de f. 414: "Vistos etc... Diante das manifestações das partes de fls. 411 e fls. 412/413, aguarde-se a decisão dos autos n.º 0807507-03.2023.8.12.0021. Às providências necessárias."

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:44

Emissão da Relação

13/12/2024, 05:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 08:21

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:40

Prazo em Curso

29/08/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS) Processo 0806965-53.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvilkson Fraga dos Santos - Intimação do exequente para dar regular seguimento ao feito, requerendo o que de direito.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

23/08/2024, 12:43

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2024, 12:49

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 12:56

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 13:44

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 16:17

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 12:10

Prazo em Curso

31/07/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Luciano Nogueira Atalla Gomes (OAB 25016/MS), Robson Sant'ana dos Santos (OAB 17172/BA) Processo 0806965-53.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvilkson Fraga dos Santos - Exectdo: Facs Serviços Educacionais Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 400: "Vistos etc... Acerca da petição de fls. 393/394, cumpre consignar que a questão já foi decidida às fls. 267/269, mantendo-se penhorados os valores em questão. Assim, certifique a serventia a preclusão da decisão de fls.267/269 e fls. 389/390. Estando preclusa a decisão de fls. 267/269, expeça-se em favor do exequente guia de levantamento dos valores constritos às fls. 202/207, com os acrescidos da subconta judicial, conforme requerimento de fls.397/399, e nos termos em que já determinado. Após, intime-se o exequente para dar regular seguimento ao feito, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias."

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

30/07/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 18:35

Outras Decisões

29/07/2024, 18:35

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:33

Prazo em Curso

27/06/2024, 11:46

Processo Desarquivado

27/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 18:15

Arquivado Provisoriamente

06/05/2024, 10:25

Documento Digitalizado

06/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

06/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 08:20

Prazo em Curso

05/03/2024, 11:25

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 09:51

Emissão da Relação

01/03/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 14:32

Outras Decisões

29/02/2024, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:05

Prazo em Curso

16/11/2023, 11:26

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:45

Emissão da Relação

13/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2023, 16:40

Prazo em Curso

09/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:50

Prazo em Curso

08/11/2023, 08:13

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:46

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:44

Emissão da Relação

01/11/2023, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:52

Emissão da Relação

31/10/2023, 08:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 18:35

Outras Decisões

24/10/2023, 18:35

Informação do Sistema

10/10/2023, 16:35

Apensado ao processo numero do processo

10/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:52

Prazo em Curso

27/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:41

Prazo em Curso

25/09/2023, 11:29

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:46

Emissão da Relação

19/09/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 17:09

Outras Decisões

19/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:17

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:46

Emissão da Relação

26/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:44

Prazo em Curso

14/06/2023, 13:04

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

06/06/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 13:53

Outras Decisões

05/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/04/2023, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

27/04/2023, 07:10

Conclusos para decisão

24/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 08:10

Prazo em Curso

29/03/2023, 12:34

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

23/03/2023, 09:45

Prazo em Curso

23/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:42

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 12:59

Prazo em Curso

01/03/2023, 08:28

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:06

Emissão da Relação

23/02/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 12:38

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 14:30

Evolução da Classe Processual

10/02/2023, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/02/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:51

Conclusos para despacho

22/11/2022, 23:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2022, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.

22/10/2022, 02:07

Transitado em Julgado em data

21/10/2022, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 09:06

Emissão da Relação

22/09/2022, 14:42

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:23

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 17:23

Registro de Sentença

19/09/2022, 17:23

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.

14/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:37

Prazo em Curso

23/05/2022, 16:47

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:42

Emissão da Relação

16/05/2022, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 08:09

Outras Decisões

05/05/2022, 08:09

Conclusos para decisão

09/02/2022, 21:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:50

Prazo em Curso

15/12/2021, 14:24

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:41

Emissão da Relação

01/12/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 10:07

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2021, 16:40

Prazo em Curso

21/09/2021, 14:14

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:41

Emissão da Relação

17/09/2021, 19:02

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2021, 10:48

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:41

Prazo em Curso

24/08/2021, 10:07

Emissão da Relação

24/08/2021, 10:06

Expedição de Carta.

24/08/2021, 10:05

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:44

Tutela Provisória

23/08/2021, 14:44

Conclusos para despacho

19/08/2021, 13:31

Informação do Sistema

18/08/2021, 14:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/08/2021, 14:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/08/2021, 14:37

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 14:20

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 17:30

Despacho

•27/08/2025, 15:46

Despacho

•09/12/2024, 18:23

Interlocutória

•29/07/2024, 18:35

Interlocutória

•29/02/2024, 14:32

Interlocutória

•24/10/2023, 18:35

Interlocutória

•19/09/2023, 17:09

Interlocutória

•05/06/2023, 13:53

Despacho

•23/11/2022, 14:51

Sentença

•19/09/2022, 17:23

Interlocutória

•05/05/2022, 08:09

Despacho

•26/11/2021, 10:07

Interlocutória

•23/08/2021, 14:44