Procedimento Comum Cível 0806777-89.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:37

Juntada de Ofício

13/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:19

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:20

Prazo em Curso

01/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:19

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:51

Todas as movimentações(127)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:37

Juntada de Ofício

13/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:19

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:20

Prazo em Curso

01/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:19

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

15/08/2025, 12:57

Juntada de Ofício

15/08/2025, 12:54

Prazo em Curso

26/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 18:50

Prazo em Curso

20/05/2025, 17:23

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:03

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:03

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:34

Juntada de Ofício

16/05/2025, 13:42

Prazo em Curso

08/05/2025, 12:29

Prazo em Curso

06/05/2025, 16:17

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:17

Expedição de Carta.

05/05/2025, 19:01

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 00:52

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:37

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 01:25

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:29

Prazo em Curso

14/04/2025, 15:16

Emissão da Relação

14/04/2025, 15:16

Documento Digitalizado

14/04/2025, 15:13

Expedição de Carta precatória.

14/04/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 17:31

Emissão da Relação

11/04/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 11:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:22

Prazo em Curso

06/11/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido Suouza da Cruz - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre a certidão referente ao cumprimento negativo do mandado de fl. 551. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0806777-89.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

04/11/2024, 10:39

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:58

Juntada de NULL

30/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

18/10/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 11:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 09:42

Prazo em Curso

14/10/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 15:50

Documento Digitalizado

10/09/2024, 17:20

Expedição de Carta.

10/09/2024, 14:54

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido Suouza da Cruz - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O fato de ser possível solicitar administrativamente o pagamento da indenização não impede que o Autor ajuíze ação com o mesmo fim, posicionamento diverso equivaleria a impedir o livre acesso ao Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, vez que a exordial atende o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, tendo sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não há que se confundir tais documentos com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Também não deve prosperar a arguição de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a alegada invalidez, pois referida prova pode ser produzida durante a instrução probatória e, caso a parte Autora não logre êxito em fazê-lo isto não implicará em inépcia, mas em improcedência do pedido. Rejeito a preliminar de ausência de delimitação da causa de pedir, uma vez que, da inicial é cognoscível afirmação que a parte Autora pretende o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente. Pertinente à assistência judiciária gratuita da parte Autora, contestada pelo Requerido, não prospera, pois caberia à parte Requerida, apresentar elementos suficientes que a parte Autora tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado entende nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE POSSUIR CARRO - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao apelante fazer prova de que o beneficiário da Justiça gratuita tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que se presume verdadeira a declaração do estado de pobreza firmada pelos interessados. O simples fato de o apelado possuir veículo do ano de 1981, bem como uma pequena propriedade rural, a qual é impenhorável, não autoriza a concluir que tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado. (Apelação Cível, 3ª Turma Cível, Des. Hamilton Carli, 25/05/2004). Por fim, ainda que persista dúvida quanto à condição de necessidade da parte interessada, deve o magistrado sempre decidir em seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, art. 5º, LXXIV). Quanto a preliminar de prescrição, esta depende de prova da ciência inequívoca do segurado quanto a invalidez permanente, o que não restou comprado até o momento, razão pela qual postergo a análise da preliminar para momento posterior a instrução probatória. A controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista. Ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0806777-89.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito o médico GABRIEL CARRILHO, email: [email protected], que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais. Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Defiro à expedição de ofício à estipulante para que apresente a apólice de seguro individual do autor. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois a perícia médica realizada no próprio Autor se mostra suficiente para averiguação da alegada invalidez. Int.

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 10:24

Emissão da Relação

29/07/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 15:28

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

18/04/2024, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:38

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 18:18

Outras Decisões

15/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2024, 10:36

Prazo em Curso

19/01/2024, 10:28

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:50

Emissão da Relação

17/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2023, 11:21

Prazo em Curso

30/11/2023, 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 17:54

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

27/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:50

Juntada de Pedido de Substabelecimento

16/11/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:45

Expedição de NULL.

13/11/2023, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

10/11/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:00

Conclusos para despacho

09/11/2023, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:36

Prazo em Curso

24/10/2023, 12:37

Expedição de Carta.

23/10/2023, 13:52

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 19:21

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 09:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2023, 09:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2023, 09:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2023, 09:01

Emissão da Relação

18/10/2023, 08:36

Prazo em Curso

26/09/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 05:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

26/09/2023, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2023, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 16:19

Recebida petição inicial

26/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

22/09/2023, 22:52

Informação do Sistema

14/09/2023, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/09/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 18:35

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 15:19

Despacho

•20/02/2025, 18:14

Interlocutória

•18/07/2024, 15:28

Interlocutória

•15/02/2024, 18:18

Despacho

•10/11/2023, 17:00

Despacho

•26/09/2023, 16:19

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