Procedimento Comum Cível 0807240-75.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 11.070,22

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

27/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:07

Juntada de Ofício

07/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:21

Prazo em Curso

10/06/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:06

Documento Digitalizado

06/06/2025, 18:02

Emissão da Relação

06/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:22

Proferida decisão interlocutória

05/06/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:21

Todas as movimentações(115)

Juntada de Ofício

27/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:07

Juntada de Ofício

07/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:21

Prazo em Curso

10/06/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:06

Documento Digitalizado

06/06/2025, 18:02

Emissão da Relação

06/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:22

Proferida decisão interlocutória

05/06/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:05

Juntada de Ofício

02/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:03

Informação do Sistema

20/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 22:00

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:57

Emissão da Relação

28/04/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 16:17

Despacho Saneador

26/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:39

Cobrança exaurida no GECOF

25/11/2024, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 15:34

Prazo em Curso

08/11/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A - Sobre o alegado pela parte Requerida às fls. 173/174, manifeste-se a parte Autora, em 5 dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte demandada. Intimação - ADV: Marcelo Duarte (OAB 82351/MG) Processo 0807240-75.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:02

Emissão da Relação

06/11/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2024, 07:19

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 08:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2024, 14:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/08/2024, 07:02

Prazo em Curso

06/08/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Evanira Pereira - Réu: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A, Montreal Magazine - Intimação - ADV: Marcelo Duarte (OAB 82351/MG), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS), Marcelo Hatsuro Takahashi (OAB 412081S/P), Neilson Gonçalves (OAB 105347/SP) Processo 0807240-75.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) declarar abusivos os juros remuneratórios constantes do contrato descrito na petição inicial (12,19% ao mês e de 297,6% ao ano); B) determinar que os juros remuneratórios sejam estabelecidos de acordo com as séries 20742 e 25464 do Banco Central para o período da contratação (JANEIRO/2020 - 6,10% ao mês e 103,59% ao ano) e, C) condenar a parte Ré Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A à restituir à parte autora eventuais valores pagos a maior, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo índice do IGP-M(FGV), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, autorizando, desde já, a parte ré a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte autora em razão do negócio jurídico em análise. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação dos serviços, devendo cada Requerido arcar com a metade dos honorários fixados. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:31

Registro de Sentença

25/07/2024, 13:31

Pedido conhecido em parte e procedente

25/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2022, 17:32

Manifestação do Ministério Público

12/05/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:24

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 10:00

Prazo em Curso

28/04/2022, 11:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

26/04/2022, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Prazo em Curso

29/03/2022, 14:51

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

25/03/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2022, 17:30

Prazo em Curso

14/03/2022, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2022, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2022, 08:30

Prazo em Curso

16/02/2022, 13:15

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:50

Prazo em Curso

15/02/2022, 13:38

Expedição de Carta.

15/02/2022, 13:36

Expedição de Carta.

15/02/2022, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 07:47

Expedição em análise para assinatura

15/02/2022, 07:26

Emissão da Relação

15/02/2022, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:47

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2021, 05:48

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 05:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 05:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 05:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 05:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 05:46

Informação do Sistema

30/09/2021, 19:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 19:40

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 18:15

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 16:22

Interlocutória

•05/06/2025, 16:21

Interlocutória

•26/03/2025, 16:17

Despacho

•30/10/2024, 16:58

Sentença

•25/07/2024, 13:31

Despacho

•14/02/2022, 13:47