Procedimento Comum Cível 0809114-51.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809114-51.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ricardo Prado de Lima - Réu: Alfa Seguradora S/A, Pattini União Brasileira de Adm e Corr de Seguros Ltda - Intimação de audiência, nos termos da decisão de f. 225/226: Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, consubstanciado na teoria da asserção, tenho que a pertinência subjetiva da lide restou configurada, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar, sendo eventual responsabilidade das rés é matéria de mérito, que oportunamente será decidida. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, tenho que não há de ser acolhida, eis que a inicial é clara e objetiva, sendo perfeitamente inteligível a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, as demais questões alegadas se confundem com o mérito, e oportunamente serão decididas. No tocante às Impugnações aos Benefícios da Justiça Gratuita deferido em favor da parte autora, conquanto tenham as requeridas pugnado pela revogação de referido benefício, não comprovou em nenhum momento que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, ao contrário deste, que comprovou devidamente sua hipossuficiência. Intimação - ADV: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0809114-51.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Indefiro. No mais, não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: a) Se é indevida e ilegal a recusa ao pagamento da indenização do veículo sinistrado do autor pela seguradora ré, ante a ausência de vistoria do veículo; b) Se há responsabilidade solidária entre a corretora ré e a seguradora ré; c) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Assim, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora e ré (fls. 218/223), ficando, contudo, indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora e ré, pois sempre repetem as alegações iniciais e defensivas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 18/02/2025, às 16h00min, a qual será realizada de forma presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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