Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800598-72.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 27.261,39

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

NEIVA PEDROSA DE AMORIM

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI MARCOS DOS SANTOS STEFANELLO

OAB/MS 20293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 09:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

18/03/2026, 22:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 18:46

Proferida decisão interlocutória

10/03/2026, 18:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:18

Todas as movimentações(248)

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 09:45

Documentos

Interlocutória

•10/03/2026, 18:46

Interlocutória

•11/09/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

18/03/2026, 22:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 18:46

Proferida decisão interlocutória

10/03/2026, 18:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:18

Emissão da Relação

28/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 16:10

Proferida decisão interlocutória

11/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:32

Juntada de Ofício

23/06/2025, 13:57

Prazo em Curso

12/06/2025, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 08:37

Prazo em Curso

23/05/2025, 09:27

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:05

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 09:54

Emissão da Relação

16/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:11

Despacho Saneador

19/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 21:45

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 23:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 22:54

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Neiva Pedrosa de Amorim - Intimação do autor acerca da simulação de ROPV, nos termos do art. 7º, § 5º Resolução 303/2019-CNJ, devendo manifestar se há concordância com ele, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida expedição. Proceda o cadastramento dos dados bancários/NIT dos beneficiários no site do Tribunal de Justiça ( www.tjms.jus.br), no menu Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT. Intimação - ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800598-72.2020.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

29/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:46

Prazo em Curso

25/07/2024, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:15

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:07

Emissão da Relação

25/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 13:20

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/06/2024, 13:20

Documento Digitalizado

24/06/2024, 13:06

Conclusos para decisão

23/06/2024, 06:58

Documento Digitalizado

22/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:11

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/06/2024, 18:28

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.

11/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:01

Emissão da Relação

07/05/2024, 08:29

Documento Digitalizado

07/05/2024, 08:28

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 02:31

Prazo em Curso

01/04/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:46

Documento Digitalizado

01/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 12:44

Retificação de Classe Processual

15/03/2024, 14:20

Prazo em Curso

06/12/2023, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:50

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:16

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 12:19

Prazo em Curso

28/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:33

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 18:26

Emissão da Relação

31/08/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 18:24

Prazo em Curso

30/08/2023, 17:14

Autos preparados para expedição

21/12/2022, 21:22

Prazo em Curso

25/03/2022, 11:45

Documento Digitalizado

25/03/2022, 11:31

Documento Digitalizado

10/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:13

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 07:55

Emissão da Relação

14/02/2022, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 13:57

Outras Decisões

02/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2022.

01/02/2022, 17:36

Expedição em análise para assinatura

21/01/2022, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:48

Prazo em Curso

11/11/2021, 11:49

Documento Digitalizado

11/11/2021, 11:27

Documento Digitalizado

27/10/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2021, 14:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/10/2021, 14:00

Despacho de recebimento da inicial

20/10/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:46

Conclusos para despacho

19/10/2021, 22:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2021, 22:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/10/2021, 21:00

Documento Digitalizado

05/10/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:45

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:54

Expedição em análise para assinatura

20/09/2021, 12:47

Emissão da Relação

20/09/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2021, 10:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2021, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2021, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:09

Conclusos para despacho

03/03/2021, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2021, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2021, 18:46

Prazo em Curso

08/02/2021, 12:11

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2021, 08:53

Emissão da Relação

01/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2021, 09:54

Prazo em Curso

26/12/2020, 11:08

Documento Digitalizado

26/12/2020, 11:08

Expedição em análise para assinatura

15/12/2020, 13:25

Documento Digitalizado

09/12/2020, 06:48

Expedição em análise para assinatura

08/12/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 08:27

Expedição em análise para assinatura

04/12/2020, 16:55

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 01:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2020, 09:11

Expedição em análise para assinatura

02/12/2020, 12:51

Emissão da Relação

02/12/2020, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 10:27

Registro de Sentença

26/11/2020, 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2020, 10:26

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 13:38

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2020.

13/11/2020, 17:24

Expedição em análise para assinatura

13/11/2020, 14:58

Prazo em Curso

27/10/2020, 18:44

Documento Digitalizado

27/10/2020, 18:14

Expedição em análise para assinatura

27/10/2020, 13:27

Documento Digitalizado

26/10/2020, 10:21

Expedição em análise para assinatura

23/10/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:23

Expedição em análise para assinatura

21/10/2020, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 10:04

Conclusos para despacho

29/09/2020, 20:41

Documento Digitalizado

29/09/2020, 16:17

Expedição em análise para assinatura

29/09/2020, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2020, 22:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2020, 18:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2020.

23/09/2020, 23:23

Documento Digitalizado

23/09/2020, 14:43

Expedição em análise para assinatura

23/09/2020, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 08:07

Expedição em análise para assinatura

22/09/2020, 09:55

Emissão da Relação

22/09/2020, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 12:39

Registro de Sentença

17/09/2020, 12:39

Julgado procedente o pedido

17/09/2020, 12:39

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 08:56

Conclusos para despacho

14/09/2020, 07:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2020, 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2020.

14/09/2020, 07:16

Expedição em análise para assinatura

09/09/2020, 12:42

Prazo em Curso

18/08/2020, 09:29

Prazo em Curso

17/08/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 08:16

Documento Digitalizado

04/08/2020, 19:55

Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

03/08/2020, 22:23

Expedição em análise para assinatura

03/08/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2020, 11:54

Expedição em análise para assinatura

31/07/2020, 07:27

Emissão da Relação

31/07/2020, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 16:25

Conclusos para despacho

30/07/2020, 13:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 18:48

Prazo em Curso

23/07/2020, 09:09

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 08:33

Emissão da Relação

21/07/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2020, 21:08

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 21:04

Expedição em análise para assinatura

15/07/2020, 10:31

Prazo em Curso

14/05/2020, 11:50

Documento Digitalizado

31/03/2020, 07:05

Expedição em análise para assinatura

30/03/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:40

Autos preparados para expedição

11/03/2020, 17:45

Informação do Sistema

11/03/2020, 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 14:16

Despacho de recebimento da inicial

11/03/2020, 14:16

Conclusos para despacho

11/03/2020, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2020, 12:49

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 12:47

Interlocutória

•19/03/2025, 17:11

Despacho

•24/07/2024, 16:00

Interlocutória

•24/06/2024, 13:20

Interlocutória

•11/06/2024, 18:28

Interlocutória

•02/02/2022, 13:57

Despacho

•20/10/2021, 17:46

Despacho

•10/03/2021, 08:09

Sentença

•26/11/2020, 10:27

Despacho

•30/09/2020, 10:04

Sentença

•17/09/2020, 12:39

Despacho

•30/07/2020, 16:25

Despacho

•16/07/2020, 13:07

Despacho

•11/03/2020, 14:16