Usucapião 0800706-10.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2018

Valor da Causa

R$ 339.683,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 12:01

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:32

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 09:31

Emissão da Relação

24/04/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:39

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

03/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:05

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:33

Todas as movimentações(543)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 12:01

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:32

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 09:31

Emissão da Relação

24/04/2026, 09:29

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:12

Despacho

•24/04/2025, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:39

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

03/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:05

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:33

Emissão da Relação

26/01/2026, 11:06

Prazo em Curso

20/01/2026, 17:37

Juntada de NULL

20/01/2026, 17:35

Prazo em Curso

14/01/2026, 13:25

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:22

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:22

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2025, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2025, 10:09

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 12:14

Prazo em Curso

17/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:44

Documento Digitalizado

17/12/2025, 06:02

Prazo em Curso

15/12/2025, 19:00

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:58

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 18:22

Expedição de Carta.

26/11/2025, 17:09

Expedição de Carta.

26/11/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 17:06

Expedição de Carta.

26/11/2025, 17:05

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 21:25

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:33

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

12/08/2025, 09:17

Prazo em Curso

24/07/2025, 23:45

Documento Digitalizado

24/07/2025, 22:41

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:45

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:05

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:04

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:04

Documento Digitalizado

19/07/2025, 22:36

Documento Digitalizado

19/07/2025, 01:24

Documento Digitalizado

19/07/2025, 01:23

Documento Digitalizado

19/07/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:53

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:34

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 11:33

Emissão da Relação

26/05/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:10

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 04:44

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:26

Emissão da Relação

13/02/2025, 15:23

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 11:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2025, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 12:20

Prazo em Curso

11/02/2025, 12:20

Emissão da Relação

11/02/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:41

Prazo em Curso

28/10/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2024, 17:22

Prazo em Curso

21/10/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB 282174/SP), Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800706-10.2018.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Joana D'Arc Pereira - Reqdo: Newton Assis, Neuza Pereira, Marize Pereira Cavalcanti - TEOR DO ATO: Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2024, 09:22

Emissão da Relação

17/10/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2024, 17:49

Prazo em Curso

05/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB 282174/SP), Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS) Processo 0800706-10.2018.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Joana D'Arc Pereira - Reqdo: Newton Assis, Neuza Pereira - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:34

Emissão da Relação

29/07/2024, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2024, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:43

Prazo em Curso

03/06/2024, 15:49

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:54

Documento Digitalizado

30/04/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

26/04/2024, 17:34

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:29

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:30

Prazo em Curso

18/01/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:32

Emissão da Relação

15/01/2024, 14:53

Juntada de Carta precatória

15/01/2024, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:38

Prazo em Curso

10/11/2023, 10:04

Prazo em Curso

10/11/2023, 10:03

Prazo em Curso

21/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:15

Prazo em Curso

11/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:22

Documento Digitalizado

11/09/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:10

Emissão da Relação

05/09/2023, 17:41

Juntada de Carta precatória

05/09/2023, 17:40

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 12:43

Prazo em Curso

31/07/2023, 10:42

Prazo em Curso

25/07/2023, 16:13

Documento Digitalizado

25/07/2023, 16:12

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2023, 16:39

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 15:30

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 18:15

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:33

Emissão da Relação

31/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:30

Prazo em Curso

03/04/2023, 17:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 07:31

Emissão da Relação

28/03/2023, 14:01

Juntada de NULL

22/03/2023, 11:59

Prazo em Curso

17/03/2023, 15:10

Prazo em Curso

17/03/2023, 15:10

Prazo em Curso

15/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:00

Prazo em Curso

10/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:45

Prazo em Curso

10/03/2023, 14:11

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:31

Emissão da Relação

03/03/2023, 13:14

Expedição de Carta precatória.

01/03/2023, 17:05

Prazo em Curso

01/03/2023, 15:41

Documento Digitalizado

01/03/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:27

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 12:27

Expedição em análise para assinatura

28/02/2023, 08:57

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:56

Prazo em Curso

26/01/2023, 09:41

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:32

Emissão da Relação

24/01/2023, 09:32

Prazo em Curso

23/01/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:23

Juntada de Informações

23/01/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:23

Prazo em Curso

16/01/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:49

Juntada de Carta precatória

18/11/2022, 14:43

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:01

Prazo em Curso

28/09/2022, 19:21

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:31

Emissão da Relação

23/09/2022, 14:53

Prazo em Curso

20/09/2022, 14:25

Juntada de NULL

20/09/2022, 14:25

Juntada de Mandado

20/09/2022, 14:25

Prazo em Curso

20/09/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:31

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:16

Prazo em Curso

09/08/2022, 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.

09/08/2022, 11:16

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:31

Emissão da Relação

05/08/2022, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:28

Prazo em Curso

18/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2022.

18/07/2022, 10:22

Prazo em Curso

27/06/2022, 15:17

Juntada de Ofício

27/06/2022, 15:11

Juntada de Ofício

27/06/2022, 15:11

Juntada de Carta precatória

27/06/2022, 15:11

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2022, 19:08

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

21/06/2022, 18:10

Prazo em Curso

07/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2022.

31/05/2022, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 14:02

Prazo em Curso

10/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2022.

07/05/2022, 01:07

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 20:02

Prazo em Curso

06/05/2022, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 07:32

Informação do Sistema

05/05/2022, 13:17

Informação do Sistema

05/05/2022, 13:13

Emissão da Relação

05/05/2022, 13:06

Expedição de Carta precatória.

03/05/2022, 18:26

Expedição de Carta precatória.

03/05/2022, 18:26

Expedição de Carta precatória.

03/05/2022, 18:25

Expedição de Carta precatória.

03/05/2022, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 14:47

Prazo em Curso

29/04/2022, 17:19

Prazo em Curso

29/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 14:56

Expedição em análise para assinatura

29/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:52

Prazo em Curso

12/04/2022, 17:39

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2022, 07:31

Emissão da Relação

06/04/2022, 18:30

Prazo em Curso

01/04/2022, 14:44

Juntada de Carta precatória

01/04/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2022, 09:35

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

14/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 15:22

Juntada de Informações

07/03/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 14:08

Expedição em análise para assinatura

03/03/2022, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2022, 17:01

Conclusos para decisão

07/02/2022, 08:25

Prazo em Curso

04/02/2022, 15:21

Expedição de Carta.

04/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:19

Expedição em análise para assinatura

04/02/2022, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 01:06

Juntada de Carta precatória

14/12/2021, 16:46

Prazo em Curso

09/12/2021, 13:27

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 07:32

Emissão da Relação

07/12/2021, 14:44

Juntada de NULL

03/12/2021, 17:37

Juntada de Mandado

03/12/2021, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 03:19

Prazo em Curso

25/10/2021, 15:44

Prazo em Curso

25/10/2021, 15:44

Prazo em Curso

25/10/2021, 15:44

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:57

Expedição de Carta.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:56

Expedição em análise para assinatura

22/10/2021, 14:23

Prazo em Curso

15/10/2021, 16:23

Documento Digitalizado

15/10/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 16:23

Expedição de Carta precatória.

13/10/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 14:11

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 11:06

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:05

Prazo em Curso

03/08/2021, 22:13

Prazo em Curso

03/08/2021, 22:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:30

Prazo em Curso

30/07/2021, 15:43

Expedição de Carta.

30/07/2021, 15:42

Expedição em análise para assinatura

30/07/2021, 14:40

Emissão da Relação

30/07/2021, 14:38

Expedição em análise para assinatura

30/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:34

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2020, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2020, 07:19

Prazo em Curso

13/07/2020, 18:29

Expedição de Carta.

13/07/2020, 15:54

Expedição de Carta.

13/07/2020, 15:54

Expedição de Carta.

13/07/2020, 15:54

Expedição em análise para assinatura

09/07/2020, 09:47

Autos preparados para expedição

15/06/2020, 20:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:18

Autos preparados para expedição

13/05/2020, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 14:49

Prazo em Curso

23/04/2020, 17:51

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.

22/04/2020, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 07:31

Emissão da Relação

17/04/2020, 23:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 07:10

Prazo em Curso

07/04/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 07:35

Emissão da Relação

06/04/2020, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 16:40

Proferida decisão interlocutória

25/03/2020, 16:40

Conclusos para despacho

04/02/2020, 19:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:21

Juntada de NULL

30/01/2020, 16:59

Juntada de Mandado

30/01/2020, 16:59

Publicado ato_publicado em 27/01/2020.

27/01/2020, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2020, 07:33

Emissão da Relação

24/01/2020, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 23:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2020, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2020, 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2020, 07:14

Juntada de NULL

09/01/2020, 14:12

Juntada de Mandado

09/01/2020, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2020, 03:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2020, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2020, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2020, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2019, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2019, 07:25

Juntada de NULL

19/12/2019, 13:43

Juntada de Mandado

19/12/2019, 13:42

Prazo em Curso

18/12/2019, 14:14

Prazo em Curso

18/12/2019, 14:14

Juntada de NULL

16/12/2019, 18:26

Juntada de Mandado

16/12/2019, 18:26

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:18

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:18

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:17

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:17

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:17

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:17

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:16

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:16

Expedição de Carta.

10/12/2019, 16:16

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:41

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 17:37

Expedição de Carta.

29/11/2019, 17:37

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 17:36

Expedição em análise para assinatura

27/11/2019, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 18:06

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.

19/11/2019, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2019, 07:33

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 20:05

Autos preparados para expedição

18/11/2019, 19:55

Emissão da Relação

18/11/2019, 19:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2019, 07:31

Emissão da Relação

14/11/2019, 14:31

Juntada de Mandado

12/11/2019, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 14:03

Juntada de NULL

06/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 11:03

Conclusos para despacho

19/09/2019, 22:32

Conclusos para despacho

19/09/2019, 22:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2019, 23:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2019.

18/09/2019, 23:22

Prazo em Curso

12/09/2019, 21:28

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2019, 07:33

Emissão da Relação

11/09/2019, 10:40

Juntada de Carta precatória

02/09/2019, 15:39

Prazo em Curso

14/08/2019, 23:02

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 19:01

Expedição em análise para assinatura

02/08/2019, 17:50

Autos preparados para expedição

02/08/2019, 17:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2019, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2019.

25/07/2019, 10:11

Juntada de Ofício

16/07/2019, 15:34

Prazo em Curso

16/07/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 08:30

Expedição de Ofício.

15/07/2019, 08:28

Expedição em análise para assinatura

11/07/2019, 17:32

Prazo em Curso

31/05/2019, 01:16

Juntada de Carta precatória

23/05/2019, 14:27

Juntada de NULL

09/05/2019, 16:19

Juntada de Mandado

09/05/2019, 16:19

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2019, 12:25

Juntada de Carta precatória

06/05/2019, 16:22

Juntada de Carta precatória

02/05/2019, 17:03

Prazo em Curso

15/04/2019, 10:18

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 12:38

Emissão da Relação

12/04/2019, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2019, 20:05

Juntada de Ofício

03/04/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 01:01

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2019, 07:50

Juntada de NULL

28/02/2019, 14:46

Juntada de Mandado

28/02/2019, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2019, 08:42

Prazo em Curso

07/02/2019, 12:35

Prazo em Curso

07/02/2019, 12:34

Juntada de NULL

31/01/2019, 15:06

Juntada de Mandado

31/01/2019, 15:06

Juntada de NULL

30/01/2019, 17:08

Juntada de Mandado

30/01/2019, 17:00

Juntada de Mandado

30/01/2019, 16:50

Juntada de NULL

23/01/2019, 22:34

Documento Digitalizado

23/01/2019, 12:30

Documento Digitalizado

16/01/2019, 13:08

Documento Digitalizado

16/01/2019, 13:08

Documento Digitalizado

15/01/2019, 13:06

Documento Digitalizado

15/01/2019, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2019, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 14:57

Expedição de Carta.

09/01/2019, 14:45

Expedição de Carta.

09/01/2019, 14:45

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 14:26

Expedição de Carta precatória.

09/01/2019, 14:20

Expedição de Carta precatória.

09/01/2019, 14:18

Expedição de Carta precatória.

09/01/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 13:18

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 13:10

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 13:08

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 13:06

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2018, 13:26

Publicado ato_publicado em 24/10/2018.

24/10/2018, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2018, 12:15

Autos preparados para expedição

23/10/2018, 13:50

Emissão da Relação

23/10/2018, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2018, 09:12

Recebida petição inicial

18/10/2018, 09:12

Conclusos para despacho

08/10/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 19:00

Prazo em Curso

17/09/2018, 12:02

Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

14/09/2018, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2018, 12:33

Emissão da Relação

14/09/2018, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2018, 08:05

Proferida decisão interlocutória

10/09/2018, 08:04

Conclusos para despacho

27/08/2018, 16:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 16:51

Prazo em Curso

03/08/2018, 13:30

Publicado ato_publicado em 02/08/2018.

02/08/2018, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2018, 12:05

Emissão da Relação

01/08/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 14:52

Conclusos para despacho

14/06/2018, 08:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2018, 12:24

Juntada de Ofício

12/06/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 15:54

Prazo em Curso

17/05/2018, 12:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2018, 10:44

Emissão da Relação

15/05/2018, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 17:10

Conclusos para despacho

02/05/2018, 10:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 17:28

Prazo em Curso

14/03/2018, 12:19

Publicado ato_publicado em 13/03/2018.

13/03/2018, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2018, 13:53

Emissão da Relação

12/03/2018, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 09:43

Conclusos para despacho

08/03/2018, 08:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 18:29

Prazo em Curso

08/02/2018, 14:13

Publicado ato_publicado em 07/02/2018.

07/02/2018, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2018, 07:59

Emissão da Relação

05/02/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 08:51

Determinada Requisição de Informações

05/02/2018, 07:48

Conclusos para despacho

24/01/2018, 09:12

Distribuído por sorteio

23/01/2018, 14:24

Despacho

•03/02/2025, 16:07

Despacho

•01/10/2024, 15:31

Despacho

•04/03/2024, 14:29

Despacho

•16/05/2023, 17:46

Despacho

•16/12/2022, 10:49

Despacho

•04/08/2022, 18:28

Despacho

•21/06/2022, 18:10

Despacho

•25/02/2022, 14:08

Interlocutória

•25/03/2020, 16:40

Despacho

•07/11/2019, 14:05

Despacho

•18/10/2018, 09:12

Interlocutória

•10/09/2018, 08:05

Despacho

•30/07/2018, 14:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/03/2026, 17:12

Despacho

•24/04/2025, 06:53

Despacho

•03/02/2025, 16:07

Despacho

•01/10/2024, 15:31

Despacho

•04/03/2024, 14:29

Despacho

•16/05/2023, 17:46

Despacho

•16/12/2022, 10:49

Despacho

•04/08/2022, 18:28

Despacho

•21/06/2022, 18:10

Despacho

•25/02/2022, 14:08

Interlocutória

•25/03/2020, 16:40

Despacho

•07/11/2019, 14:05

Despacho

•18/10/2018, 09:12

Interlocutória

•10/09/2018, 08:05

Despacho

•30/07/2018, 14:52

Despacho

•11/05/2018, 17:10

Despacho

•12/03/2018, 09:43

Despacho

•05/02/2018, 08:51