Procedimento Comum Cível 0801269-69.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801269-69.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Lizena Nimbú Marçal - Réu: Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - (...) Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Maria Lizena Nimbú Marçal neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Maria Lizena Nimbú Marçal e Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos que originou os descontos em sua conta bancária (contrato identificado às f. 222-225); C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (contrato identificado às f. 222-225), vale dizer, desde cada desembolso, abatido de eventual restituição, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Scheroon Cristina de Medeiros Santos (OAB 13356/SC) Processo 0801269-69.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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