Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810033-98.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.516,32

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JANE DOS SANTOS FLORES PADILHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA PELLI SOARES

OAB/MS 16601·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARROSO PELLI SOARES

OAB/MS 17037·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 17:12

Documento Digitalizado

29/10/2025, 17:10

Documento Digitalizado

22/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

22/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2025, 18:23

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 15:53

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 07:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:06

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 17:12

Documento Digitalizado

29/10/2025, 17:10

Documento Digitalizado

22/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

22/10/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 19:03

Interlocutória

•16/01/2024, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2025, 18:23

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 15:53

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 07:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 11:14

Emissão da Relação

09/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 19:03

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2025, 19:03

Registro de Sentença

03/09/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:16

Documento Digitalizado

22/04/2025, 10:50

Emissão da Relação

22/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:26

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:20

Documento Digitalizado

28/01/2025, 15:19

Documento Digitalizado

28/01/2025, 15:19

Documento Digitalizado

29/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 17:05

Documento Digitalizado

26/11/2024, 16:56

Documento Digitalizado

26/11/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:11

Prazo em Curso

22/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Felipe Barroso Pelli Soares (OAB 17037/MS) Processo 0810033-98.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane dos Santos Flores Padilha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:21

Emissão da Relação

29/07/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:38

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:40

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

07/05/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 20:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:54

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 16:16

Prazo em Curso

23/04/2024, 16:15

Emissão da Relação

23/04/2024, 16:08

Documento Digitalizado

23/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:00

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:21

Prazo em Curso

31/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:52

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2024, 17:35

Evolução da Classe Processual

17/01/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 17:29

Emissão da Relação

17/01/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 19:04

Proferida decisão interlocutória

16/01/2024, 15:39

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:32

Processo Reativado

11/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 10:47

Transitado em Julgado em data

28/04/2023, 10:46

Prazo em Curso

24/04/2023, 09:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:44

Prazo em Curso

12/04/2023, 05:47

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

11/04/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 06:26

Emissão da Relação

10/04/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/03/2023, 18:56

Registro de Sentença

30/03/2023, 18:56

Expedição de NULL.

29/03/2023, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:56

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 02:19

Prazo em Curso

23/09/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:03

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2022, 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2022, 20:18

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2022, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 17:10

Emissão da Relação

09/05/2022, 17:10

Expedição de Carta.

09/05/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/05/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:13

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 16:45

Informação do Sistema

05/05/2022, 15:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/05/2022, 15:45

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 15:26

Despacho

•26/07/2023, 18:52

Sentença

•30/03/2023, 18:56

Sentença (Outras)

•29/03/2023, 17:25

Despacho

•13/01/2023, 18:57

Despacho

•22/09/2022, 19:03

Despacho

•06/05/2022, 19:13