Monitória 0813109-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0813109-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Dias Girelli (OAB 5960/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0813109-35.2023.8.12.0001 - Monitória - Exeqte: Francisco Siebra Araujo - Exectdo: Pedro Luís Tutija - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, e condenar o réu ao pagamento das quantias de de R$ 56.686,28 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) referente ao mês de outubro de 2021 com vencimento em 10/11/2021, de R$ 55.699,19 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) referente ao mês de novembro de 2021 com vencimento em 10/12/2021, e de R$ 76.287,00 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais) referente ao mês de agosto de 2022, com vencimento em 10/09/2022, quantias que deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV desde os vencimentos, além da multa de 10% sobre o valor, nos termos do contrato (Cláusula 6ª, §5º - fls. 10), com abatimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já recebido pelo Autor. Como houve sucumbência recíproca, mas em menor parte pelo Requerente, o Réu arcará com 90% e o Autor com 10% das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, § 14 do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, o Autor deverá prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando novo cálculo, em conformidade com o apresentado na inicial, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

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