Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816494-18.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.265,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 17:01

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 19:20

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 05:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 05:26

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 21:00

Emissão da Relação

04/08/2025, 20:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/08/2025, 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 08:35

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 17:01

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 19:20

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:43

Documentos

Interlocutória

•13/05/2025, 19:24

Despacho

•21/03/2025, 18:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 05:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 05:26

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 21:00

Emissão da Relação

04/08/2025, 20:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/08/2025, 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:41

Prazo em Curso

27/05/2025, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

14/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 19:24

Proferida decisão interlocutória

13/05/2025, 19:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:36

Prazo em Curso

28/03/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

24/03/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:35

Prazo em Curso

03/03/2025, 04:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:09

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/02/2025, 07:06

Prazo em Curso

29/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0816494-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinéia dos Santos Calado - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINEIA DOS SANTOS CALADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edinéia dos Santos Calado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 11:19

Emissão da Relação

23/01/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2025, 18:24

Registro de Sentença

15/01/2025, 18:24

Expedição de NULL.

14/01/2025, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:57

Informação do Sistema

06/12/2024, 09:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2024, 09:23

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Réplica

31/10/2024, 21:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:22

Prazo em Curso

09/10/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0816494-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinéia dos Santos Calado - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:22

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2024, 14:49

Prazo em Curso

12/09/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0816494-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinéia dos Santos Calado - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 97, a seguir transcrito: Inicialmente, recebe-se a emenda retro. Anote-se. 2. Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível. Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC. Prazo 5 dias.

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:19

Emissão da Relação

10/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:03

Expedição de Carta.

10/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:12

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 22:05

Prazo em Curso

22/08/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0816494-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinéia dos Santos Calado - Despacho de f. 92: 1. Defiro o prazo de 05 dias (p. 91), sob pena de extinção. Não cumprido, certifique-se e voltem para decisão.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:25

Emissão da Relação

20/08/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:12

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:23

Juntada de NULL

15/08/2024, 07:05

Prazo em Curso

31/07/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0816494-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinéia dos Santos Calado - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 88, a seguir transcrito: Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expresos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica de períodos 'dos últimos anos'. Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma. E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação. Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expresos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção. Prazo 10 dias.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

29/07/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 19:05

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 14:40

Despacho

•26/02/2025, 19:07

Sentença

•15/01/2025, 18:24

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 16:29

Despacho

•17/12/2024, 18:57

Despacho

•09/09/2024, 19:12

Despacho

•19/08/2024, 19:08

Despacho

•26/07/2024, 19:03

Despacho

•17/07/2024, 19:05