Procedimento Comum Cível 0801253-45.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 48.734,38

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:50

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:51

Documento Digitalizado

04/02/2026, 12:49

Documento Digitalizado

04/02/2026, 12:49

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 15:19

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 14:17

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:16

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(237)

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:50

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:51

Documento Digitalizado

04/02/2026, 12:49

Documento Digitalizado

04/02/2026, 12:49

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 15:19

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 14:17

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:16

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 15:31

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:40

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 18:09

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 16:08

Emissão da Relação

21/01/2026, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/01/2026, 16:04

Registro de Sentença

21/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:37

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 06:27

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:44

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 16:37

Documento Digitalizado

16/07/2025, 13:54

Documento Digitalizado

16/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:11

Prazo em Curso

15/07/2025, 16:22

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 14:11

Prazo em Curso

17/06/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:50

Emissão da Relação

05/06/2025, 15:33

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:58

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:05

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 14:11

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 13:25

Prazo em Curso

14/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:30

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 15:04

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 12:46

Prazo em Curso

27/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:36

Prazo em Curso

14/02/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miria Barbosa Gomes - Considerando o esboço do pré-cadastro em fls. 288-292, Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801253-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte interessada para incluir os dados bancários no sistema SAPRE, bem como indicar o valor a ser preenchido no campo "valor Selic Total".

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/02/2025, 14:28

Documento Digitalizado

06/02/2025, 14:26

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 13:34

Prazo em Curso

01/11/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:15

Prazo em Curso

26/09/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:28

Emissão da Relação

24/09/2024, 17:10

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Miria Barbosa Gomes - Decisão de fls. 279-280: "Vistos, etc. 1 - Considerando a anuência expressa do requerido requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 535, § 3º, inciso I, do CPC). 2 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e, dispõe ainda o art. 409, § 2º, do Provimento nº 240/20, da CGJMS, que "antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS 98 de contratação, segundo os princípios da lei civil processual". Diante disso, se for apresentada a documentação acima exigida, Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801253-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO eventual pedido de destaque da verba derivada do contrato de honorários. 3 - Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se."

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:06

Emissão da Relação

29/07/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 00:30

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:55

Emissão da Relação

10/06/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 13:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/05/2024, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

01/05/2024, 07:01

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 02:58

Juntada de Ofício

25/03/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 20:09

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/03/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/03/2024, 15:03

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

31/12/2023, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 04:27

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/11/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 19:23

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

19/10/2023, 19:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:02

Conclusos para decisão

06/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/06/2023, 17:06

Prazo em Curso

20/06/2023, 16:59

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:42

Emissão da Relação

16/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 01:49

Prazo em Curso

16/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 08:11

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:28

Prazo em Curso

09/05/2023, 12:53

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 12:47

Expedição em análise para assinatura

09/05/2023, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 07:43

Emissão da Relação

08/05/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 19:37

Registro de Sentença

05/05/2023, 19:37

Julgado procedente o pedido

05/05/2023, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 02:39

Conclusos para despacho

13/10/2022, 07:11

Documento Digitalizado

30/09/2022, 17:28

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 17:27

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:37

Emissão da Relação

25/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:12

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 05:42

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:40

Emissão da Relação

02/08/2022, 09:08

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:26

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 07:18

Prazo em Curso

01/06/2022, 18:45

Juntada de NULL

01/06/2022, 18:44

Juntada de Mandado

01/06/2022, 18:44

Prazo em Curso

26/04/2022, 16:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:38

Prazo em Curso

20/04/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 12:41

Expedição em análise para assinatura

20/04/2022, 11:04

Emissão da Relação

20/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:48

Prazo em Curso

11/04/2022, 12:30

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:39

Prazo em Curso

07/04/2022, 16:40

Documento Digitalizado

07/04/2022, 16:40

Expedição de Carta.

07/04/2022, 16:02

Expedição em análise para assinatura

07/04/2022, 15:53

Autos preparados para expedição

07/04/2022, 15:47

Emissão da Relação

07/04/2022, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 21:33

Processo saneado

04/04/2022, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 13:30

Prazo em Curso

28/05/2021, 07:13

Publicado ato_publicado em 27/05/2021.

27/05/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 15:05

Emissão da Relação

26/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2021, 20:25

Prazo em Curso

05/05/2021, 07:54

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 07:49

Emissão da Relação

03/05/2021, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

01/05/2021, 08:45

Prazo em Curso

30/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 10:58

Documento Digitalizado

29/03/2021, 14:53

Documento Digitalizado

29/03/2021, 14:53

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:51

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:51

Expedição de Carta.

22/03/2021, 12:22

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 11:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 08:07

Emissão da Relação

21/03/2021, 23:42

Documento Digitalizado

18/03/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 08:29

Recebida petição inicial

16/03/2021, 08:29

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:36

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:20

Informação do Sistema

20/01/2021, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/01/2021, 07:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/01/2021, 21:11

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 21:11

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 16:04

Despacho

•05/11/2025, 14:52

Despacho

•09/05/2025, 14:41

Despacho

•29/07/2024, 15:24

Despacho

•06/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:49

Interlocutória

•19/10/2023, 19:23

Sentença

•05/05/2023, 19:37

Interlocutória

•04/04/2022, 21:33

Despacho

•16/03/2021, 08:29