Procedimento Comum Cível 0807789-09.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807789-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Fatimeire Aparecida de Queiroz Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - PROVA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - FILIAÇÃO AO REGIME NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO - HIPÓTESE DE SEGURADO SUJEITO AO BENEFÍCIO - PRESENÇA DE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que comprovar a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, segundo o que estabelece no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O trabalhador contribuinte individual não colabora para o custeio do seguro acidentário, denominada contribuição para o SAT, de modo que, além de não fazer jus ao benefício do auxílio acidente por não figurar no rol taxativo de segurados, não há contrapartida financeira para o recebimento do auxílio-acidente, sob pena de afronta ao preceito legal do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. 3. No caso, embora a recorrida tenha se filiado como contribuinte individual durante um período de sua atividade laborativa, na época em que foi acometida da doença ocupacional estava enquadrada na categoria de empregado, conforme se observa do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. 4. Neste viés, comprovado nos autos por perícia médica que a incapacidade é parcial permanente, e que na época da incapacidade a autora estava filiada como empregada ao regime geral de previdência social, devido o pagamento do auxílio-acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807789-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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