Procedimento Comum Cível 0814350-83.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814350-83.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valéria Martins Ortiz - Réu: Viação Motta S/A, INVESTPREV SEGURADORA S/A - Intimação - ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Antônio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 367886/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814350-83.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Tendo em vista que o acordo de f. 412-418 foi assinado digitalmente pela plataforma jurídicamente válida (ICP), pela parte autora - Danilo Gonçalves Kondrad e Valéria Martins Ortiz (por intermédio de seu advogado Dr. Thiago Nogueira Benevides Pinto, com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de f. 12), bem como pela ré - Viação Motta Ltda (por intermédio de seu advogado Dr. Antônio Cleto Gomes, com poderes para transigir, conforme procuração de f. 145, através do contrato social de f. 130-138), pela denunciada InvestPrev Seguradora S/A (atual denominação Kovr Seguradora S/A) (por intermédio da advogada Dra. Sueli Fátima de Araújo, com poderes para transigir, conforme procuração de f. 184, através do contrato social de f. 185-207) e assinado fisicamente pelo réu Roberval Cardozo, conforme certidão cartorária de f. 474 e documento pessoal de f. 475, homologo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada nestes autos às f. 412-418, no qual litigam as partes Danilo Gonçalves Kondrad, aléria Martins Ortiz, INVESTPREV SEGURADORA S/A, Roberval Cardozo e Viação Motta S/A. Nos termos do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais, uma vez que a composição se deu antes da prolação de sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que as partes transacionaram em relação aos mesmos (f. 413). Ante a renúncia ao prazo recursal (f. 413), certifique-se desde já o trânsito em julgado. Os honorários do perito, em razão da causalidade, serão rateados em 1/5 do valor arbitrado, para cada uma das partes, cabendo aos autores 2/5 deste valor, que serão arcados pelo Estado de MS, em razão da gratuidade judiciária. Os demais réus, inclusive a seguradora denunciada, arcarão com os 3/5 restantes do valor arbitrado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ROPV ao TJMS, para pagamento dos honorários do perito devido ao Estado de MS, nos termos da presente decisão, em razão da Cooperação Técnica firmado entre o ente estatal e o TJMS. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

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