Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817467-07.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Walter Arthur Alge Netto JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto

Partes do Processo

HEDUARDA SOFIA SILVA DOS SANTOS SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUI DANIEL SCHILDT DO AMARAL

OAB/MS 16392·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:28

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 05:51

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:49

Emissão da Relação

29/04/2026, 05:47

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 05:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/04/2026, 11:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/04/2026, 11:01

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:28

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Documentos

Interlocutória

•10/04/2025, 11:31

Sentença

•07/01/2025, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 05:51

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 05:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 05:49

Emissão da Relação

29/04/2026, 05:47

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 05:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/04/2026, 11:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:30

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 09:54

Emissão da Relação

08/05/2025, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2025, 14:01

Prazo em Curso

23/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:17

Prazo em Curso

28/03/2025, 08:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:53

Emissão da Relação

13/03/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 14:01

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2025, 13:01

Informação do Sistema

17/01/2025, 13:01

Redistribuição de Processo - Saída

17/01/2025, 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:59

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 13:59

Registro de Sentença

07/01/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:35

Informação do Sistema

16/10/2024, 12:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2024, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 04:04

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2024, 19:50

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/08/2024, 17:35

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rui Daniel Schildt do Amaral (OAB 16392MS) Processo 0817467-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heduarda Sofia dos Santos Sousa - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pelo requerido, conforme fundamentos citados e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, em parte com o parecer do MP de fls. 113/122 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEDUARDA SOFIA SILVA DOS SANTOS SOUSA, e presentada por sua genitora ELAINE CRISTINA SILVA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para determinar que o requerido forneça para a parte autora o(s) medicamento(s) indicado(s) na inicial (PEG 4000), enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra. Para a continuidade do fornecimento até o encerramento da necessidade da parte requerente, deverá a parte autora apresentar receituário médico original, trimestralmente ou quando da alteração do quantitativo/dosagem necessário(a), atentando-se, ainda, para o vencimento da receita médica de fármacos controlados. Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada anteriormente parcialmente deferida, fls. 53/57. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. A homologação pela Juiza Togada (.......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:18

Manifestação do Ministério Público

30/07/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:01

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:00

Emissão da Relação

30/07/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/07/2024, 13:53

Registro de Sentença

29/07/2024, 13:53

Expedição de NULL.

28/07/2024, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 20:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 20:03

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:24

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:12

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:52

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2023, 13:56

Manifestação do Ministério Público

19/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:13

Prazo em Curso

16/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:47

Informação do Sistema

05/10/2023, 15:40

Apensado ao processo numero do processo

05/10/2023, 15:40

Prazo em Curso

02/10/2023, 05:56

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 09:07

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2023, 16:09

Juntada de Mandado

25/09/2023, 14:38

Juntada de NULL

25/09/2023, 14:38

Juntada de Mandado

18/09/2023, 17:42

Juntada de NULL

18/09/2023, 17:42

Prazo em Curso

06/09/2023, 03:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 12:27

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2023, 19:05

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:07

Prazo em Curso

18/08/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 14:21

Tutela Provisória

17/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:06

Prazo em Curso

31/07/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 08:09

Emissão da Relação

28/07/2023, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:44

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:59

Recebidos os Autos do NAT

25/07/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 19:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2023, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 18:40

Despacho

•06/08/2024, 14:06

Sentença

•29/07/2024, 13:53

Sentença (Outras)

•28/07/2024, 15:56

Despacho

•24/04/2024, 20:03

Interlocutória

•17/08/2023, 14:21

Despacho

•26/07/2023, 15:44