Procedimento Comum Cível 0820806-49.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820806-49.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Ferreira de Vasconcellos - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para o fim de julgar: I) procedente o pedido e condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do exame de "Sequenciamento Completo do Exoma, conforme prescrição médica de f. 16, ratificando a tutela concedida às f. 110/115 e tornando-a definitiva; II) parcialmente procedente o pedido e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), com a ressalva de que o montante não poderá ultrapassar a tabela de preços aplicada pela ré, sendo que esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ e juros morátorios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Ante a sucumbência mínima da parte autora (apenas a forma de restituição do valor pago indevidamente), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do causídico do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Independentemente do prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados nos autos em prol do perito nomeado, observando-se os dados bancários informados à f. 438, de titularidade do experto. Após, feito isso, e transitado em julgado, em nada sendo requerido, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Wander Vasconcelos Galvão (OAB 5684/MS) Processo 0820806-49.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em #{data}

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