Procedimento Comum Cível 0824092-74.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 88.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

PONTO COM VEíCULOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ALESSANDRO LANCINI SCHUSTER

CPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO TEDESCO

OAB/MS 9470·CPF·Representa: Autor

WANDIR SIDRÔNIO BATISTA PALHETA

OAB/MS 4675·Representa: Réu

JADSON PEREIRA GONÇAVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Réu

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

OAB/MS 11558·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS 11651·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO TEDESCO

OAB/MS 9470·CPF·Representa: Autor

WANDIR SIDRÔNIO BATISTA PALHETA

OAB/MS 4675·Representa: Réu

JADSON PEREIRA GONÇAVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Réu

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

OAB/MS 11558·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS 11651·CPF·Representa: Réu

AVNER FERREIRA SOTO

OAB/MS 17836·CPF·Representa: Réu

ELIN TERUKO TOKKO

OAB/MS 11647·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20233·Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

15/05/2026, 16:40

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 16:27

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

06/05/2026, 06:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/03/2026, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/03/2026, 12:44

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 13:12

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:18

Todas as movimentações(224)

Informação do Sistema

15/05/2026, 16:40

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 16:27

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:27

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 22:52

Sentença

•17/07/2025, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

06/05/2026, 06:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/03/2026, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/03/2026, 12:44

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 13:12

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:18

Documento Digitalizado

04/11/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 08:04

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 14:22

Emissão da Relação

30/10/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 22:52

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

17/10/2025, 01:17

Juntada de Ofício

03/10/2025, 14:17

Prazo em Curso

30/09/2025, 22:20

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

29/09/2025, 00:15

Prazo em Curso

11/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Apelação

09/09/2025, 16:30

Prazo em Curso

20/08/2025, 04:15

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:43

Emissão da Relação

15/08/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:40

Registro de Sentença

17/07/2025, 15:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

22/08/2024, 17:56

Prazo em Curso

20/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS) Processo 0824092-74.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ponto Com Veículos Ltda - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

12/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2024, 17:06

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Wandir Sidrônio Batista Palheta (OAB 4675/MS), Élin Teruko Tokko (OAB 11647/MS), Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB 11651/MS), Ricardo Soares Sanches Dias (OAB 11558/MS), Jadson Pereira Gonçalves (OAB 11026/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Avner Ferreira Soto (OAB 17836/MS) Processo 0824092-74.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ponto Com Veículos Ltda - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Alessandro Lancini Schuster - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A à restituição de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em favor da autora, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo improcedente os pedidos com relação ao réu Alessandro Lancini Schuster. Atenta à sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

29/07/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:16

Registro de Sentença

18/07/2024, 15:16

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2024, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2022, 02:51

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:16

Prazo em Curso

07/11/2022, 09:18

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

26/10/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

25/10/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 03:50

Conclusos para decisão

03/08/2021, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2021.

03/08/2021, 17:30

Processo Reativado

05/04/2021, 17:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/04/2021, 16:39

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2021, 07:56

Emissão da Relação

02/02/2021, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:36

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 09:00

Prazo em Curso

14/05/2020, 13:16

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2020, 07:41

Emissão da Relação

12/05/2020, 13:06

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/05/2020, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:27

Conclusos para despacho

11/05/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:21

Redistribuição de Processo - Saída

04/03/2020, 16:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/03/2020, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2020, 14:39

Transitado em Julgado em data

14/02/2020, 14:37

Documento Digitalizado

14/02/2020, 14:33

Publicado ato_publicado em 20/11/2019.

20/11/2019, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2019, 07:46

Prazo em Curso

19/11/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:56

Emissão da Relação

19/11/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:44

Registro de Sentença

19/11/2019, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2019, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2019, 16:07

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:11

Documento Digitalizado

27/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2019, 17:06

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 22:21

Prazo em Curso

15/08/2019, 13:49

Prazo em Curso

15/08/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 08:25

Emissão da Relação

14/08/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:49

Registro de Sentença

12/08/2019, 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2019, 14:49

Conclusos para despacho

05/11/2018, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2018, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2018.

01/11/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 14:46

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 13:24

Prazo em Curso

25/10/2018, 19:56

Documento Digitalizado

25/10/2018, 19:49

Emissão da Relação

25/10/2018, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 19:11

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 21:23

Prazo em Curso

08/10/2018, 15:35

Prazo em Curso

08/10/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2018, 12:29

Emissão da Relação

05/10/2018, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2018, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2018, 15:23

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2018, 15:20

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2018, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2018, 15:11

Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

24/08/2018, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2018, 12:24

Emissão da Relação

23/08/2018, 15:46

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2018, 13:35

Prazo em Curso

06/08/2018, 14:24

Juntada de Carta precatória

06/08/2018, 14:23

Juntada de Carta precatória

06/08/2018, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 04:29

Prazo em Curso

27/03/2018, 17:16

Documento Digitalizado

27/03/2018, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2018, 18:38

Expedição de Carta precatória.

01/03/2018, 18:37

Expedição em análise para assinatura

28/02/2018, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2018, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:01

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.

31/01/2018, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2018, 12:21

Emissão da Relação

30/01/2018, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2018, 14:00

Juntada de Informações

22/01/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 13:58

Publicado ato_publicado em 01/11/2017.

01/11/2017, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 12:53

Emissão da Relação

31/10/2017, 17:06

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2017, 13:38

Emissão da Relação

19/09/2017, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 09:48

Prazo em Curso

31/08/2017, 15:11

Juntada de Carta precatória

31/08/2017, 15:03

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2017, 12:46

Emissão da Relação

29/08/2017, 17:08

Documento Digitalizado

29/08/2017, 17:06

Prazo em Curso

18/05/2017, 16:39

Juntada de Informações

18/05/2017, 16:38

Prazo em Curso

08/02/2017, 12:55

Prazo em Curso

02/12/2016, 17:51

Documento Digitalizado

02/12/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 18:11

Prazo em Curso

08/09/2016, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2016, 14:42

Documento Digitalizado

08/06/2016, 18:39

Documento Digitalizado

08/06/2016, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 18:39

Prazo em Curso

17/02/2016, 15:27

Documento Digitalizado

17/02/2016, 15:26

Documento Digitalizado

17/02/2016, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

08/12/2015, 11:34

Expedição de Carta precatória.

04/11/2015, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2015, 18:36

Expedição de Carta precatória.

03/11/2015, 18:32

Expedição em análise para assinatura

03/11/2015, 17:09

Juntada de Mandado

21/10/2015, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 14:07

Juntada de NULL

16/10/2015, 10:22

Prazo em Curso

13/10/2015, 16:27

Expedição de Mandado.

06/10/2015, 18:01

Expedição em análise para assinatura

05/10/2015, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2015, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/09/2015, 13:26

Publicado ato_publicado em 28/09/2015.

28/09/2015, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2015, 12:26

Emissão da Relação

24/09/2015, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2015, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2015, 16:26

Conclusos para despacho

13/07/2015, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2015, 12:24

Distribuído por sorteio

10/07/2015, 12:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/06/2015, 14:49

Sentença

•18/07/2024, 15:16

Despacho

•24/10/2022, 16:21

Despacho

•07/01/2021, 17:36

Despacho

•11/05/2020, 17:27

Sentença

•19/11/2019, 15:44

Sentença

•12/08/2019, 14:49

Despacho

•05/10/2018, 14:14

Despacho

•16/02/2018, 14:11

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•22/09/2015, 16:26