Cumprimento de sentença 0828560-76.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828560-76.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Marcela de Menezes Doria Albres Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Perito: José Eduardo Cury Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBERTURA DE MATERIAIS HOSPITALARES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL LIMITADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação ordinária ajuizada por consumidora contra operadora de plano de saúde e hospital, visando à declaração de inexistência de débito referente à cobrança de materiais hospitalares utilizados no tratamento de seu filho falecido, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que: (i) condenou a operadora ao custeio dos materiais hospitalares utilizados; (ii) declarou a inexigibilidade do débito hospitalar; e (iii) condenou solidariamente ambas as rés ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em análise: (i) verificar a responsabilidade da operadora do plano de saúde quanto à cobertura de materiais hospitalares vinculados a procedimentos autorizados; e (ii) avaliar a possibilidade do hospital exigir pagamento pelo serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à operadora de plano de saúde:3.1. É abusiva a recusa de cobertura de materiais necessários à realização de procedimentos autorizados, nos termos da Lei nº 9.656/1998, art. 10, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses vinculadas ao ato cirúrgico.3.2. A negativa de cobertura caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de reparar danos morais, pois implica em angústia e vulnerabilidade à parte consumidora em momento de fragilidade.4. Quanto ao hospital:4.1. O hospital, ao prestar serviços médicos, não possui vínculo jurídico com o plano de saúde, devendo ser remunerado diretamente pelo consumidor, conforme contrato firmado entre as partes.4.2. Eventuais controvérsias quanto à recusa de cobertura devem ser resolvidas exclusivamente entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, não cabendo ao hospital discutir ou responder por tal negativa.4.3. A cobrança realizada pelo hospital decorreu de serviços efetivamente prestados, sem qualquer ato ilícito ou abusivo, o que afasta a condenação ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência de débito. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da operadora de plano de saúde conhecido e improvido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.6. Recurso do hospital conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais em relação a ele, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Tese de julgamento: 1. "A negativa de cobertura de materiais essenciais à realização de procedimentos autorizados por plano de saúde é abusiva e gera o dever de custeio e indenização por danos morais." 2. "O hospital prestador de serviços médicos deve ser remunerado pelo consumidor pelos serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.673.822/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/5/2018; STJ, REsp n. 1.842.594/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/3/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828560-76.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Unimed Campo Grande MS e deram provimento ao apelo de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(25)