Termo Circunstanciado 0008832-85.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoIntrodução ou abandono de animais em propriedade alheiaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DELEGADO DO 3 DISTRITO DE TRES LAGOAS

Autor

CARLOS CELSO MARQUESIN

Reu

Advogados / Representantes

NILTON SILVA TORRES

OAB/MS 4282·CPF·Representa: Réu

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MS 17609·CPF·Representa: Réu

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA

OAB/MS 26256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 08:02

Transitado em Julgado em #{data}

29/05/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton Silva Torres (OAB 4282/MS), Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS), Byanca Taynara Benette de Souza (OAB 26256/MS) Processo 0008832-85.2019.8.12.0021 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Carlos Celso Marquesin - Diante da comprovação do cumprimento da transação por parte do(s) autor(es) do fato, Carlos Celso Marquesin, decreta-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se às anotações e comunicações cabíveis. P. R. I. Oportunamente,

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 19:38

Recebidos os autos

14/02/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:53

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 08:02

Transitado em Julgado em #{data}

29/05/2023, 07:42

Documentos

Interlocutória

•03/02/2022, 16:34

Sentença

•06/02/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton Silva Torres (OAB 4282/MS), Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS), Byanca Taynara Benette de Souza (OAB 26256/MS) Processo 0008832-85.2019.8.12.0021 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Carlos Celso Marquesin - Diante da comprovação do cumprimento da transação por parte do(s) autor(es) do fato, Carlos Celso Marquesin, decreta-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se às anotações e comunicações cabíveis. P. R. I. Oportunamente,

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 19:38

Recebidos os autos

14/02/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2023, 14:53

Recebidos os autos

06/02/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 08:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

06/02/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 08:16

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 13:22

Recebidos os autos

12/01/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 16:51

Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

14/12/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:09

Juntada de Carta precatória

18/11/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:00

Expedição de Carta precatória.

16/08/2022, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/08/2022, 16:42

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2022, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:13

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/06/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:53

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:52

Recebidos os autos

13/05/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/04/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:40

INCONSISTENTE

19/04/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:40

INCONSISTENTE

19/04/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:08

INCONSISTENTE

19/04/2022, 14:07

Recebidos os autos

18/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 10:11

Recebidos os autos

18/03/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 19:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/02/2022, 19:14

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2022, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 07:28

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:34

Declarada incompetência

03/02/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:33

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:05

Recebidos os autos

16/11/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:38

Arquivado Definitivamente

11/11/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 10:11