Procedimento Comum Cível 0865040-77.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 167.998,40

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:24

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

22/07/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 16:59

Outras Decisões

14/07/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:40

Emissão da Relação

10/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/05/2025, 09:51

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:24

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

22/07/2025, 17:01

Documentos

Interlocutória

•14/07/2025, 16:59

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 16:59

Outras Decisões

14/07/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:40

Emissão da Relação

10/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/05/2025, 09:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/05/2025, 09:51

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025. Acórdão - Recurso Ordinário Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025. Acórdão - Recurso Ordinário Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Ordinário Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS PASEP - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM O SAQUE INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em vista da tese fixada no Tema n. 1150, do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP e que a ciência inequívoca ocorre com o saque integral, há a prescrição se a ação foi proposta depois de 10 anos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderci Braga Gonçalves Advogada: Janete Amizo Verbisk (OAB: 7372/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0865040-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:46

Prazo em Curso

05/12/2024, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 08:25

Prazo em Curso

29/10/2024, 10:15

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:10

Prazo em Curso

30/09/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:48

Emissão da Relação

23/09/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil / Sa - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, a natureza da causa (causa sem complexidade - matéria padronizada) e dos atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido pela variação do IPCA-E a contar da propositura da ação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). P.R.I. Intimação - ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0865040-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:06

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2024, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:39

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:30

Registro de Sentença

06/09/2024, 16:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/08/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Banco do Brasil / Sa - Intimação - ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0865040-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em atenção a prejudicial de mérito da prescrição, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data em que ocorreu a aposentadoria do autor, devendo o mesmo juntar documentos para instruir a informação. Ademais, tendo em vista que a parte autora juntou a perícia contábil às fls. 24/41, onde consta a data de 10/05/2012 como data do "encerramento da conta", determino que a parte autora esclareça se efetuou saques na mencionada data. Em igual prazo, determino que a parte autora informe sobre o cargo exercido e se era servidor estadual ou federal. Após, voltem os autos conclusos na fila de decisão.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:46

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:30

Emissão da Relação

29/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:06

Prazo em Curso

07/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 08:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2024, 07:01

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:37

Emissão da Relação

26/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:30

Prazo em Curso

01/04/2024, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2024, 09:30

Prazo em Curso

11/03/2024, 13:44

Expedição de Carta.

11/03/2024, 13:43

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 11:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2024, 07:01

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 16:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

16/02/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/02/2024, 07:03

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:01

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:36

Parcelamento de Custas Iniciado

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2024, 13:49

Emissão da Relação

30/01/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:10

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:40

Prazo em Curso

19/01/2024, 11:11

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:36

Emissão da Relação

16/01/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:45

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:25

Informação do Sistema

14/11/2023, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 09:44

Sentença

•06/09/2024, 16:30

Despacho

•11/07/2024, 15:05

Despacho

•06/02/2024, 18:22

Despacho

•29/01/2024, 10:10

Despacho

•19/12/2023, 17:45