Tutela Cautelar Antecedente 0801417-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:49

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 08:47

Emissão da Relação

26/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2026, 10:35

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:14

Todas as movimentações(157)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:49

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:40

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 19:49

Despacho

•06/08/2025, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 08:47

Emissão da Relação

26/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2026, 10:35

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:33

Emissão da Relação

11/02/2026, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:37

Emissão da Relação

03/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:00

Prazo em Curso

18/08/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:14

Expedição de Carta.

12/08/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 15:09

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 18:20

Recebida petição inicial

06/08/2025, 18:19

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:01

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:27

Informação do Sistema

25/04/2025, 17:06

Apensado ao processo numero do processo

25/04/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelação Cível nº 0801417-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b" do CPC, arguo de ofício e acolho preliminar de nulidade do processo desde a decisão de f. 92, determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Sem honorários recursais, pois incabíveis. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias sobre a nulidade do processo ante a violação ao procedimento previsto nos arts. 308, do CPC, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Apelação Cível nº 0801417-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801417-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Comagro Representações Ltda Epp Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801417-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2024, 11:27

Prazo em Curso

16/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 06:46

Prazo em Curso

12/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:16

Prazo em Curso

05/08/2024, 07:25

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801417-39.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Comagro Representações Ltda Epp - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

30/07/2024, 07:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2024, 18:47

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:16

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:56

Registro de Sentença

05/06/2024, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

05/06/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:07

Prazo em Curso

02/04/2024, 14:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 08:12

Emissão da Relação

26/03/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 02:04

Juntada de Ofício

19/09/2023, 08:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 17:36

Emissão da Relação

15/09/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:07

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 14:30

Emissão da Relação

28/06/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:36

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2023, 18:00

Prazo em Curso

25/05/2023, 09:31

Juntada de Ofício

25/05/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/05/2023, 14:14

Informação do Sistema

16/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2023, 12:00

Juntada de NULL

02/05/2023, 13:10

Juntada de Mandado

02/05/2023, 13:10

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 17:15

Expedição em análise para assinatura

05/04/2023, 16:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/03/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/03/2023, 18:04

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 15:55

Emissão da Relação

27/02/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 17:11

Proferida decisão interlocutória

24/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2023, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/02/2023, 10:36

Prazo em Curso

26/01/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 16:43

Emissão da Relação

18/01/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:57

Conclusos para decisão

17/01/2023, 11:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/01/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2023, 08:55

Informação do Sistema

14/01/2023, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/01/2023, 07:02

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 20:05

Sentença

•05/06/2024, 15:56

Despacho

•25/03/2024, 16:39

Despacho

•13/09/2023, 15:07

Despacho

•27/06/2023, 16:36

Interlocutória

•24/02/2023, 17:11

Despacho

•18/01/2023, 14:57