Cumprimento de sentença 0809495-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809495-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), Lucas Dieterich Espíndola Brener (OAB 23627B/MS) Processo 0809495-85.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maurício Correa Garcia Júnior - Embargdo: Massimo Henrique Notari Volpon - Decisão de fl. 175/176: Chamo o feito à ordem. Em melhor análise dos autos, verifico que houve erro material na prolação da decisão de fls.L 167/8, o que comporta retificação de ofício. Nessa senda, REVOGO a decisão de fls. 167/8 e SUBSTITUO-A pela que segue. I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes. Nada obstante, em melhor análise do feito, extraio que não subsistem razões para a manutenção da tutela provisória concedida quando do recebimento da inicial destes embargos. Com efeito, a decisão de fl. 165 foi proferida sob a égide de cognição sumária, antes mesmo de ser integrado o contraditório. Assim, neste momento, com mais informações nos autos, entendo que não se faz presente o requisito da probabilidade do direito para a manutenção da tutela provisória outrora concedida. Explico. O embargante, Sr. Maurício, supostamente recebeu em dação em pagamento um imóvel que continha não somente uma, mais cerca de 10 ou 15 penhoras averbadas, todas anteriores à transferência, bem como a averbação da existência da ação de execução em apenso. Tal transação, consoante dispõe a norma processual vigente, configura fraude á execução (artigo 792, II, do CPC), sendo ineficaz em relação às execuções cuja penhora se encontra averbada na matrícula do imóvel, independente da demonstração de má-fé, que é presumida de forma absoluta - o que significa que não comporta mitigação conforme REsp nº 1863999 / SP(2020/0048011-4)autuado em 28/02/2020. Dito isso, é patente a ausência do requisito da probabilidade do direito. No mais, em que pese os requisitos do artigo 300 do CPC sejam cumulativos, é certo que também não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que, em tendo o suposto credor ora embargante averbação de penhora na matrícula, é certo que irá receber o seu crédito em concurso de credores com os demais, conforme preceitua a lei e os ditames básicos da vivência em sociedade. Impende salientar que a fraude em comento foi reconhecida em outros processos, como por exemplo os autos. 0826957-26.2022.8.12.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais desta comarca, bem como nos autos n. 0840418-75.2016.8.12.0001, em trâmite perante este Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. Desta feita, com fulcro no artigo 296 do CPC, REVOGO a tutela provisória concedida à fl. 125, e DETERMINO o imediato prosseguimento do feito executivo. TRANSLADE-SE cópia desta. II - Art. 357, II e III do CPC Considerando que a matéria em lide consiste em presunção legal iure et iure, reputo que não se comporta prova em contrário, razão pela qual entendo que a matéria é lide é exclusivamente de direito. III - Art. 357, IV do CPC A questão de direito relevante para julgamento é a incidência do regramento do artigo 792 do CPC, assim como o entendimento jurisprudencial infirmado pelo Colendo STJ por meio da Súmula 375 e REsp nº 1863999 / SP(2020/0048011-4)autuado em 28/02/2020. IV - Art. 357, V do CPC Pelas razões expostas alhures, consigno que não há fato a ser provado no caso concreto, não havendo que falar em delimitação de meios probatórios na espécie. INTIMEM-SE.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Ernan Takayama Silva (OAB 18301/MS), Lucas Dieterich Espíndola Brener (OAB 23627B/MS) Processo 0809495-85.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maurício Correa Garcia Júnior - Embargdo: Massimo Henrique Notari Volpon - Decisão de fl. 167/168: I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: O embargante narra na inicial que adquiriu o bem em lide em dação em pagamento ofertado pela devedora Marta Martins Albuquerque. É fato incontroverso que tal ato se deu na constância da ação de execução de título extrajudicial n. 0840418-75.2016.8.12.0001, bem como que a existência da ação estava averbada no registro público da matrícula do imóvel em lide. Nessa senda, atrai-se a regra disposta no artigo 792,I, do CPC, in verbis: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828;[...] § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.[...]". Conforme se verifica, está presente hipótese de presunção legal de fraude, que pode ser afastada acaso o terceiro adquirente demonstre que agiu de boa-fé. Tal compreensão se extrai também da inteligência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Se restou configurado o registro anterior, é desnecessária a prova de má-fé, que fica presumida por força de lei e decorrência lógica da publicidade do ato constritivo, cujo respeito é imperativo na ordem jurídica. Isto posto, é onus do embargante demonstrar que recebeu o imóvel em pagamento de boa-fé. III - Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito, a não ser o próprio artigo 782 do CPC, citado alhures, e as premissas gerais de boa-fé. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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