Execução de Título Extrajudicial 0818860-03.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0818860-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08015880820154050000. Intimação - ADV: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS) Processo 0818860-03.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ilse Maria Thomas - Exectdo: Matter Clinica e Diagnósticos S/s Ltda - Decisão de fl. 534/538: Vistos etc. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Matter Clinica e Diagnósticos S/S Ltda em face de Ilse Maria Thomas. Alega a parte executada, em sua exceção que: - a justiça gratuita concedida à exequente deve ser revogada; - a execução carece de exigibilidade, por ausência de apresentação dos cheques ao Banco; - houve o pagamento integral do débito; - a exequente litiga de má-fé; - a exequente deve ser condenada a devolver em dobro a quantia cobrada indevidamente; - os bloqueios em conta corrente devem ser suspensos, a fim de evitar danos irreparáveis. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para: "(a) revogar a assistência judiciária gratuita; (b) declarar a nulidade da execução por falta de prévia apresentação do cheque ao banco sacado ou pelo pagamento dos valores, nos termos do 803, I, do CPC; (c) condenar da parte excepta ao pagamento de multa sobre o valor correto da causa e indenizações por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, III e V, do CPC; (d) condenar da parte excepta ao pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente na presente execução, nos termos do art. 940 do CC; e (e) condenar a parte excepta nas custas, despesas e honorários advocatícios." Intimada, a exequente manifestou-se acerca da exceção às fls. 530-533. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por não possuir prazo legalmente previsto, pode ser oposta a qualquer momento. O juízo, entretanto, somente poderá conhecer da matéria alegada em exceção de pré-executividade se for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública)e se a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilaçãoprobatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Entendimento idêntico consta da Súmula 393 do STJ, que trata da execução fiscal, mas que pode perfeitamente ser aplicada por analogia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, a matéria trazida pela parte executada, em sua exceção, apesar de se tratar de questão de ordem pública, não será conhecida por este juízo, em razão da preclusão consumativa. Explico. Às fls. 186-197 a parte executada já havia apresentado exceção de pré-executividade alegando preenchimento malicioso das lâminas de cheques e pagamento integral da dívida. A exceção foi decidida às fls. 347-351 e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Desta vez, busca a executada discutir novamente a regularidade do título, dizendo que ele não foi apresentado ao Banco, o que improcede conforme verso dos cheques juntados (fl. 17), além de impugnar a justiça gratuita e reiterar os fundamentos de pagamento do débito. A questão suscitada não deve ser conhecida pelo juízo, porquanto não pode a executada eternizar a demanda executiva oferecendo sucessivas exceções de pré-executividade para discutir, em cada uma delas, matérias diversas que deveriam ter sido suscitadas na primeira peça de defesa. Em outras palavras, uma vez exercitada a defesa por meio da construção doutrinária e jurisprudencial denominada exceção de pré-executividade, nela devem ser arguidas as questões referentes à exequibilidade do título. Não pode a parte, ao seu exclusivo arbítrio, suscitar nulidades diferentes em sucessivas exceções de pré-executividade, numa espécie de conta gotas processual, para arguir, na exceção apresentada, supostos vícios atinentes à constituição do título executivo, não se tratando de vícios supervenientes ou fatos novos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES INÉDITAS. FATOS PREEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de execução de duplicatas, uma vez exercitada a defesa por meio da construção doutrinária e jurisprudencial denominada exceção de pré-executividade, nela devem ser arguidas todas as questões referentes à exequibilidade do título. 2. O devedor não pode eternizar a demanda executiva oferecendo sucessivas exceções de pré-executividade para discutir, em cada uma delas, matérias diversas que eram de seu conhecimento desde o início e que deveriam ter sido suscitadas na primeira peça de defesa. 3. Não pode a parte, ao seu exclusivo arbítrio, opor uma segunda exceção de pré-executividade, numa espécie de conta gotas processual, para argüir suposto vício atinente à constituição do título executivo, que, por não se tratar de vício superveniente ou fato novo, haveria de ter sido suscitado no primeiro incidente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0003179-11.2016.8.07.0001, Desembargadora ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, julgamento: 27/05/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSECUTIVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Toda matéria de defesa passível de alegação na via da exceção de pré-executividade deve ser suscitada de uma só vez, sob pena de preclusão consumativa. Ou seja, é vedado à parte apresentar nova objeção, ainda que com base em novos argumentos, quando estes já poderiam ter sido aventados no primeiro incidente processual. Precedente desta Corte. 2. No caso concreto, em um primeiro momento, o agravado apresentou exceção de pré-executividade ("impugnação à penhora"), a qual não foi conhecida na parte referente à ilegitimidade passiva. Posteriormente, opôs nova exceção pleiteando mais uma vez sua exclusão da lide, trazendo outros fundamentos, que poderiam ter sido alegados no primeiro incidente. Essa segunda exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição do presente recurso. 3. Reforma-se a decisão agravada para não conhecer da derradeira exceção de pré executividade oposta pelo agravado, porquanto o juízo de 1º grau não poderia ter se debruçado sobre a questão de fundo do referido incidente (ilegitimidade passiva), tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF5 - , AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015). A bem da verdade, percebe-se que a exceção oposta é protelatória, nos termos do que dispõe o art. 80, inc. IV, do CPC. Por estes motivos, não conheço da exceção de pré-executividade e condeno a executada Matter Clínica e Diagnósticos como litigante de ma-fé à multa de 2% sobre o valor da causa. 2) Em relação ao bloqueio efetivado via Sisbajud (R$ 227,64), a parte executada limitou-se a dizer que as quantias são essenciais à atividade médica e ao pagamento de funcionários e fornecedores. Pugnou pela suspensão dos bloqueios. A impugnação é genérica e está desacompanha de qualquer documento que demonstre a veracidade do alegado. Assim, a impugnação à penhora feita não merece acolhimento. Por estes motivos, rejeito a impugnação feita ao ato de penhora. Torne-se concreta a indisponibilidade, transferindo-se os valores para a conta única vinculada aos presentes autos. Aquele valor restará penhorado nos autos. 3) A parte exequente pediu a penhora dos pagamentos realizados pela UNIMED, CASSEMS, AMIL, Fundação Assistencial Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda, Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde e Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Clinicassi Campo Grande/MS em favor da Executada, até o valor de R$ 82.507,66 (oitenta e dois mil quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos), para assegurar o pagamento do crédito executado. Com fundamento no art. 866 do CPC e por analogia ao IRDR n° 1403693-36.2019.8.12.0000/5000 (TJMS), defiro o pedido feito pela parte exequente, para que a penhora recaia sobre 30% dos pagamentos realizados pela UNIMED, CASSEMS, AMIL, Fundação Assistencial Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda, Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde e Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Clinicassi Campo Grande/MS em favor da Executada, até o valor de R$ 82.507,66 (oitenta e dois mil quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Após a indicação dos endereços das empresas (pela parte exequente), oficie-se. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

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