Cumprimento de sentença 0803864-61.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.927,37

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 06:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 06:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:28

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Vistos etc. Defiro o pedido de suspensão do feito para procura de bens do executado, pelo prazo de 30 dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Às providências."

02/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 06:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 06:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:56

Documentos

Interlocutória

•24/04/2023, 17:03

Sentença (Outras)

•06/06/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:28

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Vistos etc. Defiro o pedido de suspensão do feito para procura de bens do executado, pelo prazo de 30 dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Às providências."

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:46

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER e a expedição de oficio ao INSS pra vinculos e bens em nome do executado, pois a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios. Ademais, não cabe ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam. Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH, bem como de passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada, uma vez que não há comprovação nos autos que a parte executada está ocultando algum bem para eximir-se de pagar o que deve. Cumpre esclarecer que o pedido é inadequado para os fins visado, pois além de ser desproporcional, no caso em tela, atinge a pessoa do devedor e não seu patrimônio e, repita-se, não está demonstrado ocultação de bens para frustrar a execução. Ademais, com relação a decisão do STF, ressalto que não é de aplicabilidade automática, devendo ser analisado caso a caso e, nos presentes autos, não há provas que a parte executada venha escondendo seu patrimônio para não quitar suas dívidas. Com efeito, indique a parte exequente, no prazo de cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Às providências. Intimem-se."

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 22:09

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:48

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:31

Decisão ou Despacho

04/11/2024, 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de tipo

30/10/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão e documentos retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2024, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:51

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 14:48

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:46

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Ante o princípio da cooperação, proceda-se à pesquisa ao sistema INFOJUD, para busca de bens da parte executada (declarações de imposto de renda). Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte requerente para que se manifeste, inclusive para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Providências necessárias."

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2024, 11:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:59

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:34

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 04:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:09

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:31

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 10:32

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Santos da Costa (OAB 28266/MS), Fernando Benites Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Exectdo: Fernando Benites - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa RENAJUD, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

05/03/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 23:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 08:36

Juntada de tipo de documento

19/02/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de tipo

12/01/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2023, 20:50

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:54

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:18

Juntada de tipo de documento

14/12/2023, 14:30

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:51

Outras Decisões

14/12/2023, 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de parte

10/10/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:48

Juntada de tipo de documento

11/09/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:40

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:38

Juntada de tipo de documento

11/08/2023, 09:15

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:22

Transitado em Julgado em data

25/07/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2023, 17:15

Evolução da Classe Processual

21/07/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de tipo

21/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:20

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:04

Homologada a Transação

07/06/2023, 08:07

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2023, 15:49

de Instrução e Julgamento

05/06/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:21

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:19

de Instrução e Julgamento

02/05/2023, 13:03

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:03

Decretação de revelia

24/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2023, 16:15

de Conciliação

22/03/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:49

Juntada de tipo de documento

16/03/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por me Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803864-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/02/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2023, 21:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 05:10

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:17

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:15

de Instrução e Julgamento

23/02/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:52

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2023, 16:52

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:05

Distribuído por tipo

17/02/2023, 09:10

Sentença

•07/06/2023, 14:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/07/2023, 15:23

Despacho

•03/08/2023, 13:22

Interlocutória

•07/11/2023, 15:23

Interlocutória

•14/12/2023, 10:51

Despacho

•06/02/2024, 17:44

Despacho

•20/03/2024, 15:39

Despacho

•19/07/2024, 15:27

Despacho

•08/10/2024, 17:47

Interlocutória

•04/11/2024, 18:31

Despacho

•22/11/2024, 16:15

Sentença

•30/01/2025, 16:48