Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843606-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.764,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JAMILA LUIZA BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 29942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

02/05/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:57

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:49

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:57

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 19:39

Todas as movimentações(88)

Prazo em Curso

02/05/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:57

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 19:19

Despacho

•23/09/2025, 19:39

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:49

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:57

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:53

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:17

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:38

Processo Reativado

04/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:47

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 18:02

Prazo em Curso

14/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 08:14

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:10

Emissão da Relação

21/03/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/03/2025, 20:06

Registro de Sentença

06/03/2025, 20:06

Expedição de NULL.

05/03/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 19:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:31

Informação do Sistema

15/02/2025, 05:28

Apensado ao processo numero do processo

15/02/2025, 05:28

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Réplica

20/01/2025, 14:47

Prazo em Curso

15/01/2025, 16:57

Juntada de NULL

15/01/2025, 16:37

Juntada de Mandado

15/01/2025, 16:37

Prazo em Curso

16/12/2024, 17:59

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 19:13

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 16:22

Tutela Provisória

09/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2024, 15:27

Prazo em Curso

08/08/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0843606-95.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jamila Luiza Borges - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a exordial, juntando aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS – carnê de IPTU, 2024 -, sob pena de extinção. Intime-se. Dilgências legais.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 11:07

Emissão da Relação

07/08/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão

02/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/08/2024, 13:16

Redistribuição de Processo - Saída

02/08/2024, 13:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/08/2024, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:09

Prazo em Curso

31/07/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0843606-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamila Luiza Borges - Decisão de f. 40: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 10.764,08) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:50

Emissão da Relação

29/07/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 14:25

Declarada incompetência

26/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

26/07/2024, 12:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:57

Retificação de Classe Processual

26/07/2024, 10:54

Informação do Sistema

26/07/2024, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 10:21

Despacho

•29/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:11

Sentença

•06/03/2025, 20:06

Sentença

•06/03/2025, 09:34

Despacho

•19/02/2025, 19:35

Interlocutória

•09/12/2024, 16:22

Despacho

•05/08/2024, 19:02

Interlocutória

•26/07/2024, 14:25