Inventário 0843376-34.2016.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0843376-34.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Magna Soares de Souza (OAB 18148/MS), Suzany Gomes Cavalcante (OAB 17863/MS) Processo 0843376-34.2016.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Olívia de Fátima Gomes dos Santos, Valter Gonçalves Gomes, Maria Catarina Gomes Cardoso, Mirian Gomes Cardoso, Rosângela Crispim Silva, Rozemeire Floripes Caxias de Souza, Ruy Gomes Gonçalves, Benedito Gomes Caxias, Débora Gomes Cardoso, Estelita Josefa Gomes Lopes, Ivone Gomes Cardoso, Laor Gomes Gonçalves, Wenceslau Gomes Gonçalves - Invtardo: Menelau Gomes Chaves, Doralina Gonçalves Chaves - 2. Posto isso, homologa-se, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço apresentado supra referido, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, no que toca a estes autos de inventário dos bens deixados para a presente sucessão, atribuindo às partes meeira e herdeiras nele contempladas os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros (art. 656 do CPC). 3. Extingue-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 4. Custas na forma da lei, cuja cobrança estará suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Intime-se a parte inventariante para, em 15 (quinze) dias, juntar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débito fiscal Municipal e Federal em nome do de cujus. 7. A parte inventariante deverá regularizar o cadastro do falecido junto à Receita Federal para fins de expedição da certidão negativa 8. Com o trânsito em julgado, cumprida a providência acima (item "6"), expeça-se formal de partilha. 9. Ao Cartório para retificar a autuação junto ao SAJ, observando os termos da decisão de fls. 188-190. 10. Após, arquive-se definitivamente, independentemente de nova conclusão. 11. O arquivamento definitivo também poderá ser realizado quando o Cartório promover todos atos determinados e faltar atos de cumprimento da parte e/ou seus Procuradores (as), pois a sentença foi proferida e a tutela que competia ao juízo prestada. 12. Eventual pedido de dilação de prazo não prorroga o arquivamento, pois o que compete à parte é o cumprimento do ato determinado e, quando este estiver apto a ser realizado, pode promover o desarquivamento. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Relação encaminhada ao D.J.

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