Execução Fiscal 0000197-04.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.533.298,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA S.A.

CNPJ

Reu

CANAL DE LEILOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DORIANE GOMES CHAMORRO

OAB/MS 8953·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

REGIS JORGE JÚNIOR

OAB/MS 8822·CPF·Representa: Réu

TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA

OAB/MS 17799·CPF·Representa: Réu

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MS 7217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 04:28

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:18

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:41

Prazo em Curso

09/10/2025, 05:29

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 14:53

Todas as movimentações(333)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2025, 04:28

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•08/05/2025, 18:15

Interlocutória

•19/02/2025, 13:21

28/11/2025, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:18

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:41

Prazo em Curso

09/10/2025, 05:29

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 14:53

Emissão da Relação

03/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 18:40

Juntada de NULL

09/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:50

Prazo em Curso

28/07/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 15:46

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 15:46

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 19:18

Proferida decisão interlocutória

08/05/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 18:15

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 13:21

Outras Decisões

19/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:59

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dirceu Rodrigues Júnior (OAB 7217/MS), TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA (OAB 17799/MS) Processo 0000197-04.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:51

Emissão da Relação

29/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 18:16

Proferida decisão interlocutória

05/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:11

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 21:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 21:02

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 17:56

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 16:50

Documento Digitalizado

06/05/2022, 16:49

Documento Digitalizado

06/05/2022, 14:02

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:33

Emissão da Relação

22/03/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:24

Expedição em análise para assinatura

04/03/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2022, 16:39

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 04/03/2022 01:30:41 Vara de Execução Fiscal da Faz.

04/03/2022, 13:30

Expedição em análise para assinatura

04/03/2022, 13:29

Expedição em análise para assinatura

04/03/2022, 13:29

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 18/02/2022 05:16:11 Vara de Execução Fiscal da Faz.

18/02/2022, 17:16

Documento Digitalizado

18/02/2022, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:05

Prazo em Curso

04/10/2021, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:17

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2021, 07:34

Emissão da Relação

16/08/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 02:06

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:15

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:44

Prazo em Curso

06/05/2021, 15:11

Documento Digitalizado

06/05/2021, 15:09

Juntada de Informações

10/03/2021, 18:52

Expedição em análise para assinatura

04/03/2021, 17:56

Expedição em análise para assinatura

04/03/2021, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/10/2020, 01:02

Conclusos para decisão

03/09/2020, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 00:13

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 16:51

Documento Digitalizado

03/08/2020, 16:51

Prazo em Curso

31/07/2020, 13:13

Autos preparados para expedição

08/07/2020, 18:58

Documento Digitalizado

03/07/2020, 14:54

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 08/05/2020 12:47:13 Vara de Execução Fiscal da Faz.

08/05/2020, 12:47

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 08:50

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 01:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 07:44

Emissão da Relação

26/03/2020, 13:09

Publicado ato_publicado em 19/03/2020.

19/03/2020, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

18/03/2020, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2020, 13:56

Expedição em análise para assinatura

18/03/2020, 13:52

Expedição em análise para assinatura

18/03/2020, 13:52

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 18/03/2020 01:52:12 Vara de Execução Fiscal da Faz.

18/03/2020, 13:52

Emissão da Relação

18/03/2020, 13:32

Prazo em Curso

18/03/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 13:26

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2020, 07:42

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 17/02/2020 02:03:25 Vara de Execução Fiscal da Faz.

17/02/2020, 14:03

Emissão da Relação

17/02/2020, 13:52

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2020, 16:47

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 14:59

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 14:59

Documento Digitalizado

23/01/2020, 14:14

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 27/11/2019 02:19:07 Vara de Execução Fiscal da Faz.

27/11/2019, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:55

Documento Digitalizado

08/11/2019, 14:26

Prazo em Curso

07/11/2019, 14:28

Documento Digitalizado

07/11/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 01:16

Expedição de Ofício.

06/11/2019, 15:11

Expedição em análise para assinatura

05/11/2019, 16:37

Expedição em análise para assinatura

05/11/2019, 16:37

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 21:07

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2019, 16:38

Prazo em Curso

28/10/2019, 16:37

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 16:37

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 15:55

Emissão da Relação

28/10/2019, 14:30

Autos preparados para expedição

20/09/2019, 09:47

Juntada de Informações

20/09/2019, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2019, 12:59

Despacho Saneador

10/08/2019, 12:58

Conclusos para decisão

07/06/2019, 16:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2019, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 04:42

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2019, 19:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2019.

16/05/2019, 19:08

Processo Desarquivado

16/05/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 04:01

Suspenso em Cartório

23/10/2018, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2018, 09:44

Processo Desarquivado

10/10/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:28

Documento Digitalizado

14/05/2018, 18:02

Suspenso em Cartório

09/04/2018, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

11/03/2018, 08:16

Documento Digitalizado

07/03/2018, 13:42

Documento Digitalizado

07/03/2018, 13:42

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2018, 13:01

Autos preparados para expedição

01/03/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2018, 12:42

Emissão da Relação

01/03/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 14:47

Conclusos para despacho

07/02/2018, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:26

Processo Desarquivado

07/02/2018, 15:24

Juntada de Ofício

07/02/2018, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 17:58

Arquivado Provisoriamente

04/12/2017, 16:12

Documento Digitalizado

04/12/2017, 16:08

Determinada Requisição de Informações

04/12/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 15:24

Conclusos para despacho

01/12/2017, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 11:35

Informação do Sistema

24/11/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 11:50

Publicado ato_publicado em 13/11/2017.

13/11/2017, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2017, 12:55

Emissão da Relação

13/11/2017, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2017, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

04/11/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 16:17

Emissão da Relação

25/10/2017, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 10:41

Despacho Saneador

24/10/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:38

Conclusos para decisão

09/08/2017, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2017, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 15:24

Conclusos para decisão

04/07/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 10:22

Prazo em Curso

19/06/2017, 17:42

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2017, 13:15

Emissão da Relação

08/06/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 19:04

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 13:39

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

17/05/2017, 13:31

Autos preparados para expedição

09/05/2017, 15:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2017, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2017, 15:38

Conclusos para decisão

09/02/2017, 15:04

Conclusos para despacho

02/12/2016, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2016, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 14:09

Conclusos para despacho

20/10/2016, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2016, 16:46

Documento Digitalizado

20/10/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 16:44

Processo Desarquivado

20/10/2016, 16:42

Desapensado do processo número do processo

20/10/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:52

Arquivado Provisoriamente

07/10/2014, 15:58

Andamento nos Autos em Apenso

22/03/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

01/02/2013, 12:00

Materialização do processo

25/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

25/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2012.

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

09/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

15/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/02/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

16/01/2012, 12:00

Interlocutória

•05/03/2024, 14:11

Interlocutória

•19/05/2023, 17:56

Despacho

•05/08/2021, 09:56

Despacho

•22/02/2021, 18:59

Interlocutória

•10/08/2019, 12:59

Despacho

•22/02/2018, 14:47

Despacho

•04/12/2017, 15:30

Despacho

•04/12/2017, 15:25

Interlocutória

•24/10/2017, 10:41

Despacho

•07/07/2017, 15:25

Interlocutória

•08/05/2017, 12:43

Despacho

•16/11/2016, 18:17

Despacho

•25/07/2012, 13:35

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•08/05/2025, 18:15

Interlocutória

•19/02/2025, 13:21

Interlocutória

•05/03/2024, 14:11

Interlocutória

•19/05/2023, 17:56

Despacho

•05/08/2021, 09:56

Despacho

•22/02/2021, 18:59

Interlocutória

•10/08/2019, 12:59

Despacho

•22/02/2018, 14:47

Despacho

•04/12/2017, 15:30

Despacho

•04/12/2017, 15:25

Interlocutória

•24/10/2017, 10:41

Despacho

•07/07/2017, 15:25

Interlocutória

•08/05/2017, 12:43

Despacho

•16/11/2016, 18:17

Despacho

•25/07/2012, 13:35

Despacho

•25/07/2012, 13:35