Execução Fiscal 0001334-05.2005.8.12.0028 - TJMS

Execução Fiscal 0001334-05.2005.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Tatiana de Melo Prata Braga (OAB 15280/MS), Arlene V. S. Paz de Menezes (OAB 18902/MS) Processo 0001334-05.2005.8.12.0028 - Execução Fiscal - Reqdo: Matecon Materiais Construção Siufi Ltda, Maura Xavier Freire Siufi, Paulo Rebua Siuf - Despacho: Diante dos termos da certidão de f. 592 e manifestação do exequente de f. 596, determino as seguintes providências: Tendo em vista o auto de penhora no rosto dos autos de f. 557 e, sobretudo, a anterioridade da penhora referente ao crédito federal datada de 06/11/2023, conforme R-36 da matrícula de fls. 599-611, não tendo havido oposição por parte do exequente, defiro o pedido de transferência do valor referente ao produto da arrematação - R$ 14.041,12 com os acréscimos da conta única do TJMS (f. 589) para os autos da execução fiscal nº 0000896-86.2003.8.12.0015, em trâmite perante a 1ª Vara de Miranda/MS, em que figura como exequente a União (Fazenda Nacional). Em outro âmbito, por ora, nada a deferir com relação à penhora no rosto dos presentes autos oriunda da execução fiscal nº 0000797-48.2005.8.12.0015 (f. 565), do mesmo Juízo acima citado, porquanto os créditos objeto da presente execução fiscal ainda não foram satisfeitos e não há nos autos outros créditos de titularidade dos executados. Assim, proceda-se a transferência dos valores e oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS, comunicando-o sobre a transferência da integralidade do produto da alienação do imóvel matriculado sob nº 2.582 do CRI de Miranda para os autos n. 0000896-86.2003.8.12.0015, em que figura como exequente a União (Fazenda Nacional), em razão da anterioridade da penhora referente ao crédito federal (R-36) e que em relação à penhora oriunda dos autos n. 0000797-48.2005.8.12.0015, até o presente momento, não há nos autos desta execução fiscal outros créditos de titularidade dos executados a serem transferidos. Cumpridas as providências acima, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 614/616 (Fila: Concluso p/ Decisão). Int. e cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(712)

Todos os documentos(29)