Execução Fiscal 0004475-19.2010.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 42.862,34

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ACOUGUE E CONVENIENCIA CENTRAL LTDA

CNPJ

Reu

LUIS OTAVIO LIMA JULIO

CPF

Reu

EDERSON FERREIRA VELASQUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

OAB/MS 12234·CPF·Representa: Réu

HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

OAB/MS 15349·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY

OAB/MS 18540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 09:30

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:23

Documento Digitalizado

11/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

11/12/2025, 15:47

Determinada restrição de veículos

10/12/2025, 17:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:15

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:15

Todas as movimentações(412)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:30

Documentos

Interlocutória

•10/12/2025, 17:05

Despacho

•29/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 09:30

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:23

Documento Digitalizado

11/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

11/12/2025, 15:47

Determinada restrição de veículos

10/12/2025, 17:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:15

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:29

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 13:20

Emissão da Relação

29/09/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 08:37

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:36

Juntada de Ofício

26/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 08:27

Informação do Sistema

19/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:06

Prazo em Curso

22/08/2025, 19:12

Emissão da Relação

22/08/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:24

Prazo em Curso

24/06/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:23

Emissão da Relação

16/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 15:45

Proferida decisão interlocutória

12/06/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:35

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 14:55

Emissão da Relação

06/06/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:32

Documento Digitalizado

05/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:38

Emissão da Relação

22/05/2025, 17:31

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 17:21

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:36

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:36

Documento Digitalizado

20/05/2025, 11:42

Documento Digitalizado

20/05/2025, 11:41

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/05/2025, 17:51

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:18

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0004475-19.2010.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Açougue e Conveniência Central LTDA - A parte excipiente alega que fez o pedido das cópias do processo administrativo, no entanto, sequer comprovou tal alegação, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de intimação do Estado para apresentação das referidas cópias. Assim, intime-se a parte excipiente, na pessoa do seu representante processual para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo ou documentos (PPD) que deram origem aos créditos tributários inscritos em dívida ativa (CDA nº 3377/2009), vez que se tratam de documentos indispensáveis para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, a despeito da alegação de que o processo administrativo é deveras antigo, sendo impossível ou, até mesmo, excessivamente difícil ao executado cumprir o determinado, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente, e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou, por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dias). Após, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:51

Emissão da Relação

29/07/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:11

Prazo em Curso

17/01/2024, 09:31

Emissão da Relação

17/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:02

Conclusos para decisão

24/07/2023, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2023, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:55

Prazo em Curso

02/06/2023, 21:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:57

Emissão da Relação

22/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:37

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2022, 17:28

Expedição de Carta.

25/10/2022, 17:27

Expedição de Carta.

25/10/2022, 17:24

Prazo em Curso

08/08/2022, 20:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2022, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 21:53

Declarada incompetência

09/05/2022, 21:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:52

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2021, 18:11

Juntada de Carta precatória

01/10/2021, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:37

Prazo em Curso

04/08/2021, 16:54

Documento Digitalizado

04/08/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 20:48

Prazo em Curso

23/04/2021, 15:56

Documento Digitalizado

23/04/2021, 15:56

Prazo em Curso

15/04/2021, 16:36

Documento Digitalizado

15/04/2021, 16:36

Expedição de Ofício.

08/04/2021, 18:42

Expedição em análise para assinatura

08/04/2021, 14:25

Expedição em análise para assinatura

08/04/2021, 14:25

Prazo em Curso

27/11/2020, 17:52

Documento Digitalizado

27/11/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:47

Documento Digitalizado

27/11/2020, 17:42

Juntada de Ofício

26/11/2020, 17:32

Prazo em Curso

23/11/2020, 13:55

Documento Digitalizado

23/11/2020, 13:54

Juntada de Ofício

17/11/2020, 09:27

Juntada de Ofício

12/11/2020, 18:06

Documento Digitalizado

12/11/2020, 18:05

Prazo em Curso

03/11/2020, 17:35

Documento Digitalizado

03/11/2020, 17:34

Expedição de Ofício.

30/10/2020, 08:40

Expedição em análise para assinatura

30/10/2020, 07:31

Expedição em análise para assinatura

30/10/2020, 07:31

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:38

Documento Digitalizado

06/08/2020, 15:33

Prazo em Curso

24/06/2020, 14:41

Prazo em Curso

24/06/2020, 14:40

Documento Digitalizado

24/06/2020, 14:38

Autos preparados para expedição

24/06/2020, 14:26

Expedição de Ofício.

23/06/2020, 17:09

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 15:15

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 15:15

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 14:31

Documento Digitalizado

23/06/2020, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:28

Prazo em Curso

11/03/2020, 14:26

Documento Digitalizado

11/03/2020, 14:26

Expedição de Carta precatória.

05/03/2020, 15:49

Expedição em análise para assinatura

05/03/2020, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2020, 14:56

Autos preparados para expedição

05/02/2020, 17:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/02/2020, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 01:59

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2019, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

25/11/2019, 13:19

Prazo em Curso

18/11/2019, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2019, 00:00

Prazo em Curso

14/10/2019, 12:44

Expedição de Carta.

09/10/2019, 19:22

Expedição de Carta.

09/10/2019, 19:22

Expedição em análise para assinatura

08/10/2019, 13:37

Expedição em análise para assinatura

08/10/2019, 13:37

Autos preparados para expedição

27/08/2019, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 02:40

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 07:56

Emissão da Relação

09/07/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2019, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 16:31

Proferida decisão interlocutória

02/07/2019, 16:31

Conclusos para decisão

01/07/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:40

Autos preparados para expedição

14/05/2019, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 17:33

Proferida decisão interlocutória

13/05/2019, 17:33

Conclusos para decisão

27/03/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 17:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 02:30

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2019, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2019.

15/01/2019, 16:21

Processo Desarquivado

15/01/2019, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:49

Arquivado Provisoriamente

15/09/2016, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2016, 17:43

Conclusos para despacho

06/09/2016, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 19:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2016, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2016, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 18:15

Processo Desarquivado

31/05/2016, 14:30

Suspenso em Cartório

23/02/2016, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2016, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 04:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2015, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2015, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2015, 11:10

Conclusos para despacho

08/10/2015, 13:44

Conclusos para despacho

08/10/2015, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2015, 18:04

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2015, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2015, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2015, 16:59

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2015, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2015, 18:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/06/2015, 18:14

Conclusos para decisão

06/05/2015, 15:50

Conclusos para decisão

19/03/2015, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2015, 15:42

Desapensado do processo número do processo

05/03/2015, 16:57

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 16:56

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2015, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2014, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2014, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2014, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 17:00

Conclusos para despacho

27/06/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2014, 17:17

Apensamento/Entranhamento do Processo

28/05/2014, 16:23

Publicado ato_publicado em 28/05/2014.

28/05/2014, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2014, 14:43

Prazo em Curso

23/05/2014, 17:26

Emissão da Relação

23/05/2014, 17:16

Expedição de Certidão.

23/05/2014, 17:14

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2014, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 16:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2014, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 17:12

Prazo em Curso

06/03/2014, 17:11

Expedição de Certidão.

06/03/2014, 17:10

Expedição em análise para assinatura

16/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

23/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

15/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

03/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/03/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

17/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

23/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

29/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

28/01/2011, 10:29

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

27/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2010, 12:00

Despacho

•20/08/2025, 15:16

Interlocutória

•12/06/2025, 15:45

Despacho

•05/06/2025, 15:41

Interlocutória

•22/05/2025, 17:21

Interlocutória

•15/05/2025, 17:51

Despacho

•18/07/2024, 15:33

Despacho

•16/01/2024, 17:02

Despacho

•19/05/2023, 18:01

Interlocutória

•09/05/2022, 21:53

Interlocutória

•02/07/2019, 16:31

Interlocutória

•13/05/2019, 17:33

Interlocutória

•08/09/2016, 17:43

Despacho

•22/10/2015, 18:58

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•10/12/2025, 17:05

Despacho

•29/09/2025, 08:37

Despacho

•20/08/2025, 15:16

Interlocutória

•12/06/2025, 15:45

Despacho

•05/06/2025, 15:41

Interlocutória

•22/05/2025, 17:21

Interlocutória

•15/05/2025, 17:51

Despacho

•18/07/2024, 15:33

Despacho

•16/01/2024, 17:02

Despacho

•19/05/2023, 18:01

Interlocutória

•09/05/2022, 21:53

Interlocutória

•02/07/2019, 16:31

Interlocutória

•13/05/2019, 17:33

Interlocutória

•08/09/2016, 17:43

Despacho

•22/10/2015, 18:58

Interlocutória

•09/06/2015, 18:14

Despacho

•12/11/2014, 18:05

Despacho

•18/09/2013, 18:27

Despacho

•18/09/2013, 18:27

Despacho

•18/09/2013, 18:27

Despacho

•18/09/2013, 18:27

Despacho

•18/09/2013, 18:27