Execução Fiscal 0021005-95.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2005

Valor da Causa

R$ 64.447,76

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESPOLIO VALDIR BALESTRERI

CPF

Reu

ORI IND E COM CEREAIS LTDA

Reu

ODENIR CAMILO DE LIMA GUIMARAES

CPF

Reu

SONIA DE VASCONCELLOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTÔNIO PIONTI

OAB/MS 3688·CPF·Representa: Réu

IACITA TEREZINHA RODRIGUES DE AZAMOR PIONTI

OAB/MS 5288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de NULL

27/04/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 05:12

Prazo em Curso

23/04/2026, 05:09

Prazo em Curso

23/04/2026, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:18

Proferida decisão interlocutória

22/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 11:41

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:45

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:44

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:43

Todas as movimentações(518)

Juntada de NULL

27/04/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 05:12

Prazo em Curso

23/04/2026, 05:09

Prazo em Curso

23/04/2026, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:18

Documentos

Interlocutória

•22/04/2026, 17:18

Interlocutória

•29/01/2026, 17:59

Proferida decisão interlocutória

22/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 11:41

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:45

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:44

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:43

Determinada restrição de veículos

29/01/2026, 17:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 18:04

Documento Digitalizado

06/11/2025, 12:05

Documento Digitalizado

06/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:45

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:14

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/10/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2025, 09:50

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:12

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS) Processo 0021005-95.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Odenir Camilo de Lima Guimaraes, Odenir Camilo de Lima Guimaraes - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 498/522.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:50

Emissão da Relação

29/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:07

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 14:47

Emissão da Relação

21/03/2024, 14:43

Proferida decisão interlocutória

20/03/2024, 19:33

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:12

Processo sobrestado desarquivado

21/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

18/02/2020, 15:33

Processo Desarquivado

17/02/2020, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:39

Arquivado Provisoriamente

13/11/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:56

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 02:52

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2018, 17:27

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/09/2018, 17:27

Conclusos para decisão

06/03/2018, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 08:28

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2018, 13:47

Emissão da Relação

01/02/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 17:29

HP/Excluído do Processo

29/01/2018, 14:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/01/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 16:30

Conclusos para decisão

24/07/2017, 19:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 19:54

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 16:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2017, 08:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/07/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 08:29

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 16:48

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 08:08

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 12:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 12:55

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 16:31

Prazo em Curso

13/03/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

03/12/2016, 08:11

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 14:44

Juntada de NULL

23/11/2016, 14:44

Juntada de Mandado

23/11/2016, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 21:33

Prazo em Curso

31/10/2016, 13:46

Expedição de Mandado.

19/09/2016, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 16:06

Conclusos para despacho

07/07/2016, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2016, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 11:48

Expedição de Certidão.

13/06/2016, 08:19

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 14:59

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 08:09

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 15:37

Documento Digitalizado

27/10/2015, 14:47

Documento Digitalizado

27/10/2015, 14:43

Documento Digitalizado

27/10/2015, 14:43

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 14:41

Desapensado do processo número do processo

18/06/2015, 13:41

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:36

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 13:33

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

06/03/2014, 15:51

Publicado ato_publicado em 19/02/2013.

19/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:02

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Carta precatória

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:02

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Ofício

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Carta precatória

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Ofício

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:01

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:01

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Ofício

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:01

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Ofício

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

17/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

11/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/09/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/03/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

21/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

07/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

20/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

31/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

25/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

11/02/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

29/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

11/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

18/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/10/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/09/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/09/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

07/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

11/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

02/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

16/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/04/2008, 12:00

Conclusos

02/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

20/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

18/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/09/2007, 12:00

Conclusos

27/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/07/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2007.

18/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/02/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

16/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/12/2006, 12:00

Conclusos

06/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/12/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/11/2006, 12:00

Decisão Proferida

13/11/2006, 12:00

Conclusos

19/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

14/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

03/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2006, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

21/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

30/05/2006, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

17/05/2006, 12:00

Mandado Emitido

09/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

28/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/12/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/08/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/06/2005, 12:00

Mandado Emitido

15/06/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/06/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/06/2005, 12:00

Interlocutória

•18/10/2025, 09:50

Despacho

•24/06/2025, 18:07

Despacho

•13/02/2025, 13:29

Interlocutória

•20/03/2024, 19:33

Interlocutória

•20/09/2018, 17:27

Interlocutória

•29/01/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•23/11/2016, 14:44

Despacho

•15/09/2016, 16:06

Ato Ordinatório

•01/06/2016, 14:59

Ato Ordinatório

•27/10/2015, 15:37

Despacho

•15/02/2013, 17:33

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•22/04/2026, 17:18

Interlocutória

•29/01/2026, 17:59

Interlocutória

•18/10/2025, 09:50

Despacho

•24/06/2025, 18:07

Despacho

•13/02/2025, 13:29

Interlocutória

•20/03/2024, 19:33

Interlocutória

•20/09/2018, 17:27

Interlocutória

•29/01/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•23/11/2016, 14:44

Despacho

•15/09/2016, 16:06

Ato Ordinatório

•01/06/2016, 14:59

Ato Ordinatório

•27/10/2015, 15:37

Despacho

•15/02/2013, 17:33

Despacho

•15/02/2013, 17:32

Despacho

•15/02/2013, 17:32

Despacho

•15/02/2013, 17:32

Despacho

•15/02/2013, 17:30

Despacho

•15/02/2013, 17:29

Despacho

•15/02/2013, 17:28

Despacho

•15/02/2013, 17:24

Despacho

•15/02/2013, 17:21

Despacho

•15/02/2013, 17:18

Despacho

•15/02/2013, 17:17

Interlocutória

•15/02/2013, 17:16

Interlocutória

•15/02/2013, 17:16

Interlocutória

•15/02/2013, 17:16

Despacho

•15/02/2013, 17:11

Despacho

•15/02/2013, 17:09