Execução Fiscal 0026934-22.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/1999

Valor da Causa

R$ 169.753,45

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COTEL ELETRICIDADE ELETRONICA TELE LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO GERALDO SIVIERO

CPF

Reu

NIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 10:38

Arquivado Provisoriamente

18/06/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 08:30

Todas as movimentações(402)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 10:38

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•19/05/2025, 15:32

Interlocutória

•27/07/2024, 10:32

18/06/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:32

Outras Decisões

19/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:47

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:13

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

28/08/2024, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:07

Prazo em Curso

31/07/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0026934-22.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cotel Eletricidade Eletronica Tele Ltda, Nivaldo Francisco de Azevedo, Pedro Geraldo Siviero - Sendo assim, a princípio, por estar o cálculo apresentado pelo exequente de acordo com os termos da decisão proferida às fls. 336-350, em consonância com o entendimento sufragado pela Suprema Corte (Tema 1.062), acolho como correto o cálculo apresentado pelo Estado à fl. 400, ressaltando que havendo discordância da parte devedora, na qual pretenda utilizar-se dos meios disponíveis pelo ordenamento jurídico para provar seu direito e o valor que entende devido, deverá buscar a via judicial adequada. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado de que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 08:16

Emissão da Relação

29/07/2024, 08:14

Proferida decisão interlocutória

27/07/2024, 10:27

Conclusos para despacho

14/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2024, 11:06

Documento Digitalizado

22/02/2024, 16:58

Juntada de Ofício

22/02/2024, 16:58

Prazo em Curso

19/02/2024, 18:09

Prazo em Curso

19/02/2024, 18:09

Documento Digitalizado

31/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:11

Prazo em Curso

30/01/2024, 07:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2024, 17:01

Prazo em Curso

24/01/2024, 09:26

Juntada de Ofício

23/01/2024, 18:54

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2024, 14:24

Emissão da Relação

10/01/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 10:35

Prazo em Curso

10/01/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:38

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 09:14

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 12:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2023, 11:17

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:02

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 13:31

Emissão da Relação

14/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2023, 13:23

Juntada de Ofício

13/11/2023, 16:18

Informação do Sistema

01/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 08:24

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 08:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 12:25

Conclusos para decisão

16/08/2023, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:58

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/06/2023, 16:47

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:14

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 21:45

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2022, 22:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 22:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2022, 12:03

Documento Digitalizado

28/04/2022, 12:03

Documento Digitalizado

28/04/2022, 12:03

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:36

Autos preparados para expedição

24/09/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:21

Prazo em Curso

16/07/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:07

Processo convertido em eletrônico

07/06/2021, 14:05

Autos preparados para expedição

09/04/2021, 12:40

Prazo em Curso

28/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:33

Expedição em análise para assinatura

24/01/2020, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2020, 13:59

Autos preparados para juntada

13/01/2020, 14:48

Expedição de Carta.

18/12/2019, 17:38

Prazo em Curso

18/12/2019, 17:37

Autos preparados para expedição

19/11/2019, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 14:11

Conclusos para despacho

31/10/2019, 14:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:36

Autos preparados para juntada

01/08/2019, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2019, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2019, 13:48

Autos preparados para vista/intimação

14/05/2019, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2019.

14/05/2019, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2019, 15:25

Autos preparados para juntada

11/04/2019, 13:47

Prazo em Curso

27/03/2019, 13:56

Expedição de Carta.

26/03/2019, 17:57

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 13:45

Autos preparados para expedição

20/02/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 17:54

Autos preparados para juntada

20/02/2019, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2019, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2018, 13:49

Autos preparados para vista/intimação

06/09/2018, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 12:56

Conclusos para despacho

26/07/2018, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 17:57

Autos preparados para juntada

19/07/2017, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2017, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2017, 13:34

Autos preparados para vista/intimação

20/06/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 14:28

Expedição em análise para assinatura

26/07/2016, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2016, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2016, 16:57

Conclusos para decisão

27/06/2016, 13:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 16:50

Autos preparados para juntada

31/03/2016, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2016, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2016, 14:59

Autos preparados para vista/intimação

08/03/2016, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2016.

26/02/2016, 14:30

Desapensado do processo número do processo

26/02/2016, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2016, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2016, 12:31

Conclusos para despacho

29/05/2015, 11:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2014, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2014, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2014, 13:22

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2014, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2014, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2014, 09:40

Conclusos para despacho

17/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/06/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

11/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/11/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

26/11/2012, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/07/2011, 12:00

Juntada de Mandado

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/06/2011, 12:00

Expedição de Carta.

25/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

25/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

27/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

10/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2010, 12:00

Juntada de Mandado

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2010, 13:53

Expedição de Mandado.

15/07/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2010, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

04/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/02/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

05/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

05/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

17/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

10/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/09/2009, 16:08

Aguardando Assinar Expediente

28/09/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2009.

18/09/2009, 17:56

Aguardando Expedição de

18/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

13/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

12/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

27/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

04/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

04/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

28/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

18/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/03/2008, 12:00

Decisão Proferida

29/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/02/2008, 12:00

Conclusos

21/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/07/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo

23/07/2007, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

13/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/06/2007, 12:00

Conclusos

28/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/05/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Conclusos

01/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2006, 12:00

Conclusos

21/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/11/2006, 12:00

Conclusos

01/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

27/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

20/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/09/2006, 12:00

Conclusos

11/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/07/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

03/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/01/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/12/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

29/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/10/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/10/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/10/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/07/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/06/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/05/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/03/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

03/04/2003, 12:00

Aguardando

13/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

13/08/2002, 12:00

Autos em Carga

02/08/2002, 12:00

Vista

21/06/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2002.

06/05/2002, 12:00

Termo de Juntada

17/04/2002, 12:00

Aguardando

01/04/2002, 12:00

Expedição de NULL.

27/03/2002, 12:00

Termo de Juntada

11/12/2001, 12:00

Autos em Carga

04/10/2001, 12:00

Vista

05/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

04/07/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/06/2000, 12:00

Aguardando

07/01/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/10/1999, 12:00

Despacho

•09/01/2024, 16:03

Interlocutória

•28/09/2023, 14:42

Despacho

•14/04/2023, 14:14

Despacho

•02/08/2022, 21:45

Despacho

•06/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 15:03

Despacho

•07/06/2021, 14:04

Despacho

•07/06/2021, 14:02

Interlocutória

•07/06/2021, 14:01

Despacho

•07/06/2021, 14:00

Despacho

•07/06/2021, 13:57

Despacho

•07/06/2021, 13:56

Despacho

•07/06/2021, 13:54

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•19/05/2025, 15:32

Interlocutória

•27/07/2024, 10:32

Despacho

•09/01/2024, 16:03

Interlocutória

•28/09/2023, 14:42

Despacho

•14/04/2023, 14:14

Despacho

•02/08/2022, 21:45

Despacho

•06/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 15:03

Despacho

•07/06/2021, 14:04

Despacho

•07/06/2021, 14:02

Interlocutória

•07/06/2021, 14:01

Despacho

•07/06/2021, 14:00

Despacho

•07/06/2021, 13:57

Despacho

•07/06/2021, 13:56

Despacho

•07/06/2021, 13:54

Despacho

•07/06/2021, 13:53

Despacho

•07/06/2021, 13:51

Despacho

•07/06/2021, 13:49

Despacho

•07/06/2021, 13:48

Despacho

•07/06/2021, 13:44

Despacho

•07/06/2021, 13:33