Procedimento Comum Cível 0500450-53.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Cível de Competência Especial 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 15:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:14

Documento Digitalizado

25/03/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:43

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:21

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:41

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 13:29

Emissão da Relação

16/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(133)

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 15:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:14

Documento Digitalizado

25/03/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:43

Documentos

Interlocutória

•11/03/2026, 09:02

Despacho

•07/01/2026, 10:52

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:21

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:41

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 13:29

Emissão da Relação

16/03/2026, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 09:02

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

03/03/2026, 15:10

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

16/01/2026, 13:59

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 14:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

07/01/2026, 08:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:39

Emissão da Relação

10/11/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

10/10/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 21:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:50

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

29/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado às f. 72. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. F. 68: Defiro o pedido de dilação de prazo formulado. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me nova conclusão dos autos. Às providências. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) "VISTOS, etc. F. 59: Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Defiro o pedido de dilação de prazo formulado. Anote-se o patrono informado para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Luiz Gustavo Fragoso da Silva, OAB/PR n. 23.282. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me nova conclusão dos autos. Às providências. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. F. 59: Defiro o pedido de dilação de prazo formulado. Anote-se o patrono informado para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Luiz Gustavo Fragoso da Silva, OAB/PR n. 23.282. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me nova conclusão dos autos. Às providências. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Joaquim Pontes Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Apelado: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Apelado: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Noto que a notícia do falecimento do recorrido foi protocolada pela parte recorrente tanto nos autos principais (fls. 372-373), quanto nos autos do Recurso Especial (fls. 54-55 do sequencial n. 50000) - sobrestado às f. 49-52 daquele sequencial até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 264, 265 e 285, de repercussão geral. Foi então determinada a intimação do patrono da parte recorrida (f. 57 do recurso especial em apenso - sequencial 50000) para que se manifestasse acerca da sucessão processual. Sobreveio petição de f. 59 (50000), na qual o respectivo patrono requereu a dilação de prazo para manifestação - pleito este que foi acolhido por esta Vice-Presidência à f. 62 (50000). Assim, considero já atendido o pedido de fls. 372-373. Especificamente em relação às propostas de acordo aventadas pela parte recorrente às fls. 341 e seguintes, o feito deve aguardar em cartório o decurso do prazo deferido à f. 62 (50000), uma vez que somente após efetivamente realizada a sucessão processual, conforme preceitua o artigo 110 do Código de Processo Civil, poderá o espólio do credor ser intimado a se manifestar a respeito das ofertas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do recurso especial (50000) que, por sua vez, permanece sobrestado, a teor da decisão de fls. 49-52. Às providências. Intimem-se. Apelação Cível nº 0500450-53.2012.8.12.0001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Diante da manifestação de f. 54/55, na qual é noticiado o falecimento do recorrido Joaquim Pontes, com fulcro nos arts. 110, 687 e 689, todos do CPC, determino a intimação do patrono do recorrido para se manifestar a respeito da sucessão processual, no prazo de cinco dias. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) DITO ISSO, mantenho o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tal como já determinado à f. 30/31. À Secretaria para que altere o controle do sobrestamento para os Temas 264 (Planos Bresser e Verão); 265 (Plano Collor I); Tema 284 (Plano Collor I); e Tema 285 (Plano Collor II). Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476A/MS) Recorrido: Joaquim Pontes Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Meposiano Luiz da Silva Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recorrido: Odecio Mantovani Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Recurso Especial nº 0500450-53.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Intime-se o recorrido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo ofertada pelo banco recorrente às f. 37/39. Transcorrido o prazo, sem manifestação, fica mantido o sobrestamento do presente recurso especial, conforme decisão de f. 34. Com manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2012.

17/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/07/2012, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2012.

12/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

05/06/2012, 12:00

Registro de Sentença

29/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2012, 12:00

Julgado procedente o pedido

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 12:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/05/2012, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

11/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Ofício

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2012.

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 12:00

Despacho

•07/01/2026, 10:52

Despacho

•07/01/2026, 10:52

Despacho

•07/01/2026, 10:52

Despacho

•07/01/2026, 10:52

Despacho

•07/01/2026, 10:51

Despacho

•07/01/2026, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 10:51

Despacho

•07/01/2026, 10:51

Despacho

•07/01/2026, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 10:51

Despacho

•09/12/2025, 15:55

Despacho

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 10:15

Interlocutória

•20/07/2012, 15:13

Sentença

•17/05/2012, 17:56

Interlocutória

•20/04/2012, 14:17

Interlocutória

•20/04/2012, 14:17

Interlocutória

•20/04/2012, 14:17

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Despacho

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