Procedimento Comum Cível 0841796-61.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841796-61.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ambev S.A. Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841796-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ambev S.A. Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0841796-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ambev S.A. Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0841796-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ambev S.A. Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841796-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que foi reconhecida a existência de conexão da presente demanda com os autos n.º 0841764-56.2019.8.12.0001, tanto que foi proferida sentença única para os dois processos. De mesmo modo, procedi ao julgamento conjunto dos recursos de apelação apresentados pelo Estado de Mato Grosso do Sul apresentado nos autos de n.º 0841764-56.2019.8.12.0001, e pela Ambev S/A, tanto nestes quanto nos autos citados. Assim, traslade-se cópia do acórdão proferido nos autos de n.º 0841764-56.2019.8.12.0001, para estes autos. Publique-se. Apelação / Remessa Necessária nº 0841796-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande Intime-se. Às providências cabíveis.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ambev S.a. – F. Jacarei Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0841796-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/11/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•27/07/2024, 10:42

Sentença

•22/02/2024, 09:27

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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