Embargos de Declaração Cível 0843452-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Reu

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

VITOR CARVALHO DA SILVA

OAB/MS 26146·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:11

Transitado em Julgado em "data"

11/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/01/2026, 16:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:20

Certidão

07/01/2026, 13:19

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:19

Certidão

07/01/2026, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 12:53

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 00:44

Publicação

19/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:11

Transitado em Julgado em "data"

11/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/01/2026, 16:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 09:46

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:20

Certidão

07/01/2026, 13:19

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:19

Certidão

07/01/2026, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 12:53

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 00:44

Publicação

19/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2025, 23:22

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 10:46

Não-Provimento

18/12/2025, 09:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

17/12/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 16:10

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

16/12/2025, 14:00

Julgado

16/12/2025, 14:00

Inclusão em Pauta

11/12/2025, 12:02

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 01:20

Publicação

10/12/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2025, 12:44

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 12:16

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:48

Processo Dependente Iniciado

09/12/2025, 11:48