Cumprimento de sentença 0845616-93.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 56.932,45

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Lúcio R. da Silveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PADDOCK VEICULOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:05

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:50

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:49

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:15

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

21/01/2026, 10:21

Emissão da Relação

21/01/2026, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 14:14

Outras Decisões

15/12/2025, 14:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 18:12

Prazo em Curso

01/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(233)

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:05

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:50

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:49

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:08

Documentos

Interlocutória

•15/12/2025, 14:14

Interlocutória

•11/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:15

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:03

Prazo em Curso

21/01/2026, 10:21

Emissão da Relação

21/01/2026, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 14:14

Outras Decisões

15/12/2025, 14:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 18:12

Prazo em Curso

01/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 09:16

Prazo em Curso

12/09/2025, 10:05

Emissão da Relação

12/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 09:36

Outras Decisões

11/09/2025, 09:36

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 16:48

Prazo em Curso

04/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:38

Prazo em Curso

26/05/2025, 18:42

Emissão da Relação

26/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:42

Prazo em Curso

21/05/2025, 17:53

Emissão da Relação

21/05/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 23:07

Documento Digitalizado

21/03/2025, 18:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/03/2025, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 01:34

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:48

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0845616-93.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Intimação da parte exequente acerca da decisão e documentos de f. 518/520.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:50

Emissão da Relação

30/07/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2024, 13:59

Prazo em Curso

10/05/2024, 17:27

Prazo em Curso

10/05/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:41

Prazo em Curso

16/01/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:15

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 02:34

Documento Digitalizado

08/08/2023, 18:32

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/08/2023, 22:36

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:15

Prazo em Curso

27/09/2022, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2022.

23/09/2022, 07:22

Prazo em Curso

05/09/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 11:20

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 14:57

Emissão da Relação

29/08/2022, 14:56

Não-Acolhimento

23/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:22

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 14:02

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 17:42

Prazo em Curso

06/12/2021, 16:16

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:47

Emissão da Relação

01/12/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:58

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 15:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

25/11/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2021, 15:47

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 11:41

Emissão da Relação

12/11/2021, 11:39

Transitado em Julgado em data

12/11/2021, 11:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2021, 11:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/10/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2020, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 12:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:10

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2020, 17:44

Prazo em Curso

24/04/2020, 18:24

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/04/2020, 01:19

Prazo em Curso

23/03/2020, 16:39

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2020, 08:27

Emissão da Relação

17/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 01:53

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:13

Registro de Sentença

31/01/2020, 15:13

Julgado improcedente o pedido

31/01/2020, 15:13

Conclusos para despacho

24/01/2020, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 01:05

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 15:17

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2019, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:10

Prazo em Curso

01/04/2019, 16:47

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.

29/03/2019, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2019, 13:33

Emissão da Relação

29/03/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 05:30

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 02:03

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 00:25

Conclusos para despacho

18/05/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2018, 12:44

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 12:42

Documento Digitalizado

27/04/2018, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 08:13

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 13:44

Emissão da Relação

13/04/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/04/2018, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 19:26

Prazo em Curso

12/04/2018, 13:24

Expedição de Carta.

05/04/2018, 18:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2018, 09:55

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.

19/03/2018, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2018, 13:45

Emissão da Relação

19/03/2018, 13:33

Juntada de Ofício

09/03/2018, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2018, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2017, 14:19

Juntada de Ofício

20/11/2017, 15:18

Conclusos para despacho

26/10/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2017, 12:28

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2017, 11:39

Prazo em Curso

29/09/2017, 12:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2017.

28/09/2017, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2017, 13:42

Emissão da Relação

28/09/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 19:13

Prazo em Curso

31/07/2017, 17:10

Documento Digitalizado

31/07/2017, 17:07

Informação do Sistema

28/07/2017, 13:25

Juntada de Informações

28/07/2017, 09:49

Documento Digitalizado

21/07/2017, 13:53

Prazo em Curso

21/07/2017, 13:46

Prazo em Curso

13/07/2017, 14:59

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2017, 12:45

Emissão da Relação

06/07/2017, 12:42

Expedição de Carta.

29/06/2017, 17:07

Tutela Provisória

06/04/2017, 10:53

Conclusos para despacho

03/04/2017, 09:54

Conclusos para decisão

03/04/2017, 09:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2017, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 13:57

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 17:14

Conclusos para despacho

20/03/2017, 15:10

Redistribuição de Processo - Saída

20/03/2017, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/03/2017, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2017, 19:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2017.

17/03/2017, 19:03

Publicado ato_publicado em 15/02/2017.

15/02/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 17:25

Emissão da Relação

14/02/2017, 17:22

Publicado ato_publicado em 19/01/2017.

19/01/2017, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2017, 12:30

Emissão da Relação

18/01/2017, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2017, 15:34

Declarada incompetência

17/01/2017, 15:34

Conclusos para despacho

11/01/2017, 13:06

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 12:20

Distribuído por sorteio

11/01/2017, 12:18

Interlocutória

•18/03/2025, 15:35

Interlocutória

•01/08/2023, 22:36

Interlocutória

•23/08/2022, 10:17

Despacho

•25/03/2022, 17:10

Despacho

•29/11/2021, 15:58

Despacho

•27/10/2021, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•27/10/2021, 11:21

Despacho

•27/10/2021, 11:21

Acórdão

•27/10/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 13:10

Sentença

•31/01/2020, 15:13

Despacho

•28/06/2019, 15:17

Despacho

•04/12/2018, 15:26

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•15/12/2025, 14:14

Interlocutória

•11/09/2025, 09:36

Interlocutória

•18/03/2025, 15:35

Interlocutória

•01/08/2023, 22:36

Interlocutória

•23/08/2022, 10:17

Despacho

•25/03/2022, 17:10

Despacho

•29/11/2021, 15:58

Despacho

•27/10/2021, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•27/10/2021, 11:21

Despacho

•27/10/2021, 11:21

Acórdão

•27/10/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 13:10

Sentença

•31/01/2020, 15:13

Despacho

•28/06/2019, 15:17

Despacho

•04/12/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 13:36

Despacho

•06/03/2018, 15:11

Interlocutória

•06/04/2017, 10:53

Despacho

•23/03/2017, 17:14

Interlocutória

•17/01/2017, 15:34