Execução Fiscal 0900015-89.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.425.129,64

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RICARDO RODRIGUES

CPF

Reu

CONFECCOES ANTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINA SOUZA CARDOSO

Representa: Autor

NILTON KIYOSHI KURACHI - PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB/MS 8919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 15:48

Emissão da Relação

14/05/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

13/05/2026, 12:41

Documento Digitalizado

13/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:37

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:00

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:00

Todas as movimentações(274)

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 15:48

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:24

Interlocutória

•27/04/2026, 14:49

Emissão da Relação

14/05/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

13/05/2026, 12:41

Documento Digitalizado

13/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:37

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:00

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 14:49

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 18:37

Informação do Sistema

09/01/2026, 10:53

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2026, 10:53

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:21

Prazo em Curso

19/12/2025, 06:49

Prazo em Curso

19/12/2025, 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 12:08

Juntada de Ofício

24/11/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:14

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 15:29

Expedição de Carta.

06/11/2025, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:25

Emissão da Relação

04/11/2025, 13:08

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 13:06

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão

31/10/2025, 21:04

Conclusos para decisão

31/10/2025, 21:04

Documento Digitalizado

31/10/2025, 20:20

Documento Digitalizado

31/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 16:13

Prazo em Curso

14/10/2025, 05:09

Prazo em Curso

14/10/2025, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:02

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 07:03

Expedição de Carta.

21/05/2025, 12:59

Expedição em análise para assinatura

28/04/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

21/03/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 17:40

Juntada de Ofício

12/08/2024, 14:37

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0900015-89.2019.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Confecções Anta Ltda, Ricardo Rodrigues - Diante do exposto, não conheço do recurso de fls. 808-810, em razão de sua intempestividade e da preclusão da matéria. Certifique-se quanto ao andamento do recurso do agravo de instrumento, bem como quanto a eventual recebimento com efeito suspensivo. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:51

Emissão da Relação

29/07/2024, 08:57

Não recebido o recurso de parte.

18/07/2024, 15:06

Conclusos para despacho

19/04/2024, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:40

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:35

Informação do Sistema

22/08/2023, 07:34

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:36

Emissão da Relação

01/08/2023, 12:31

Proferida decisão interlocutória

18/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão

24/01/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:09

Conclusos para decisão

27/07/2022, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 23:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2022, 23:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

31/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 19:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/05/2022, 15:03

Redistribuição de Processo - Saída

06/05/2022, 15:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/05/2022, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2022, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 18:31

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 11:06

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 17:43

Autos preparados para expedição

13/09/2021, 15:01

Prazo em Curso

19/08/2021, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 00:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 08:32

Prazo em Curso

04/08/2021, 08:32

Expedição de Carta.

04/08/2021, 08:31

Expedição de Carta.

04/08/2021, 08:31

Expedição em análise para assinatura

03/08/2021, 17:15

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 10:54

Proferida decisão interlocutória

27/07/2021, 10:54

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2021, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 22:40

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2021, 19:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 14:21

Juntada de Informações

12/07/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 14:21

Proferida decisão interlocutória

12/07/2021, 14:20

Conclusos para despacho

01/07/2021, 19:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2021.

30/06/2021, 16:47

Prazo em Curso

11/06/2021, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2021, 00:00

Prazo em Curso

27/04/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/04/2021, 10:18

Prazo em Curso

21/04/2021, 10:17

Expedição de Carta.

21/04/2021, 10:16

Expedição em análise para assinatura

14/04/2021, 13:59

Autos preparados para expedição

14/04/2021, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2021, 15:00

Proferida decisão interlocutória

13/04/2021, 15:00

Conclusos para despacho

09/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2021, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 17:05

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2021.

03/03/2021, 17:06

Prazo em Curso

06/11/2020, 16:04

Prazo em Curso

03/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:59

Autos preparados para expedição

23/10/2020, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2020, 18:42

Expedição em análise para assinatura

22/10/2020, 16:53

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2020, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2020, 18:41

Proferida decisão interlocutória

02/10/2020, 18:41

Conclusos para despacho

01/10/2020, 22:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 17:25

Juntada de Carta precatória

21/09/2020, 10:23

Juntada de NULL

10/06/2020, 19:49

Juntada de Mandado

10/06/2020, 19:49

Prazo em Curso

08/05/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:36

Prazo em Curso

04/05/2020, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2020, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 18:21

Conclusos para despacho

28/04/2020, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 10:43

Prazo em Curso

27/04/2020, 09:05

Documento Digitalizado

27/04/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2020, 10:19

Documento Digitalizado

24/04/2020, 10:17

Expedição de Carta precatória.

24/04/2020, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2020, 14:50

Expedição em análise para assinatura

23/04/2020, 14:05

Autos preparados para expedição

01/04/2020, 22:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 12:29

Conclusos para despacho

31/03/2020, 14:58

Autos preparados para expedição

11/03/2020, 19:26

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 02:03

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 16:02

Juntada de NULL

30/01/2020, 17:16

Juntada de Mandado

30/01/2020, 17:15

Prazo em Curso

23/01/2020, 11:44

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 11:43

Expedição em análise para assinatura

22/01/2020, 14:11

Autos preparados para expedição

21/01/2020, 18:38

Expedição em análise para assinatura

21/01/2020, 14:16

Expedição em análise para assinatura

21/01/2020, 14:08

Autos preparados para expedição

16/01/2020, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 20:25

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 02:15

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2019, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2019, 09:07

Recebida petição inicial

17/12/2019, 09:07

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:22

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 07:01

Despacho

•03/11/2025, 14:02

Interlocutória

•13/10/2025, 14:02

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Interlocutória

•18/07/2024, 15:06

Interlocutória

•21/07/2023, 15:20

Despacho

•15/12/2022, 15:09

Interlocutória

•09/02/2022, 18:31

Interlocutória

•27/07/2021, 10:54

Interlocutória

•12/07/2021, 14:21

Interlocutória

•13/04/2021, 15:00

Despacho

•15/03/2021, 17:05

Interlocutória

•02/10/2020, 18:41

Despacho

•28/04/2020, 18:21

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/05/2026, 15:24

Interlocutória

•27/04/2026, 14:49

Despacho

•03/11/2025, 14:02

Interlocutória

•13/10/2025, 14:02

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Interlocutória

•18/07/2024, 15:06

Interlocutória

•21/07/2023, 15:20

Despacho

•15/12/2022, 15:09

Interlocutória

•09/02/2022, 18:31

Interlocutória

•27/07/2021, 10:54

Interlocutória

•12/07/2021, 14:21

Interlocutória

•13/04/2021, 15:00

Despacho

•15/03/2021, 17:05

Interlocutória

•02/10/2020, 18:41

Despacho

•28/04/2020, 18:21

Despacho

•01/04/2020, 12:30

Despacho

•17/12/2019, 09:07