Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Vicente Oel (OAB 161756/SP) Processo 0800249-89.2017.8.12.0040 - Pedido de Providências - Reqte: Jose Ivam Martini -
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de providência formulado por Jose Ivam Martini. Sem custas e honorários (art. 207 da Lei nº 6.015/73). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila corespondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admisibildade e conforme artigo 151, inciso XXVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, encaminhe-se os autos ao Conselho Superior da Magistratura para apreciação do(s) recurso(s). Transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.