Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810022-74.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 881,44

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ZILDA APARECIDA NASCIMENTO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

13/01/2026, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 19:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2025, 17:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:31

Todas as movimentações(122)

Prazo em Curso

13/01/2026, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 19:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 17:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/08/2025, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2025, 17:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:04

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:43

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 14:41

Processo Reativado

29/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2024, 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:01

Documento Digitalizado

09/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2024, 18:00

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 16:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/09/2024, 15:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – EMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Aduz a embargante que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor dado a causa/condenação. Os declaratórios não prosperam. Acerca do arbitramento dos honorários por equidade, o E. Superior Tribunal de Justiça fixo entendimento (Tema 1.076), que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. " No caso, considerando-se que se trata de causa de valor inestimável (demanda prestacional - área da saúde), os honorários devem ser fixados por equidade. Ademais, os honorários fixados no acórdão embargado não se mostram ínfimos, remunerando de forma digna o trabalho realizado pelo defensor, considerada simplicidade da demanda. Portanto, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração não acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – EMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Aduz a embargante que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor dado a causa/condenação. Os declaratórios não prosperam. Acerca do arbitramento dos honorários por equidade, o E. Superior Tribunal de Justiça fixo entendimento (Tema 1.076), que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. " No caso, considerando-se que se trata de causa de valor inestimável (demanda prestacional - área da saúde), os honorários devem ser fixados por equidade. Ademais, os honorários fixados no acórdão embargado não se mostram ínfimos, remunerando de forma digna o trabalho realizado pelo defensor, considerada simplicidade da demanda. Portanto, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração não acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Zilda Aparecida Nascimento Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810022-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2020, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 12:35

Prazo em Curso

25/11/2019, 14:29

Documento Digitalizado

25/11/2019, 14:21

Documento Digitalizado

25/11/2019, 14:21

Autos preparados para expedição

21/11/2019, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:10

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2019, 10:44

Autos preparados para expedição

08/10/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:58

Julgado procedente o pedido

07/10/2019, 16:58

Registro de Sentença

07/10/2019, 16:58

Conclusos para despacho

17/09/2019, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2019, 12:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 12:15

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 13:39

Apensado ao processo numero do processo

02/09/2019, 09:11

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2019, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 17:59

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2019, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2019, 21:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2019, 21:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 11:38

Prazo em Curso

19/07/2019, 17:23

Juntada de NULL

18/07/2019, 17:08

Juntada de Mandado

18/07/2019, 17:08

Juntada de NULL

12/07/2019, 14:51

Juntada de Mandado

12/07/2019, 14:51

Prazo em Curso

28/06/2019, 16:33

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2019, 15:35

Tutela Provisória

26/06/2019, 15:52

Conclusos para decisão

25/06/2019, 16:28

Recebidos os Autos do NAT

25/06/2019, 12:17

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2019, 14:38

Informação do Sistema

18/06/2019, 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/06/2019, 10:24

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 09:42

Despacho

•13/09/2024, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 21:03

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 21:03

Despacho

•21/11/2019, 16:10

Sentença

•07/10/2019, 16:58

Despacho

•03/09/2019, 13:39

Interlocutória

•26/06/2019, 15:52