Procedimento Comum Cível 0804936-82.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804936-82.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neide Cescão - Réu: Tenir Miranda Júnior, Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Dec. parte dispositiva.....Ante ao exposto: (i) fixo como pontos incontroversos: (a) a relação jurídica existente entre as partes; (b) terem sido os primeiros atendimentos, a indicação de sessões de fisioterapia e a cirurgia na mão da parte autora realizados pelo réu Tenir Miranda Júnior; (ii) e como controvertidos os seguintes: (a) o erro médico alegado; (b) os danos morais, materiais e estéticos; (iii) Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Viviane Galvão Hernandes (OAB 26694/MS), Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0804936-82.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova documental, em especial aquelas já carreadas aos autos; (iv) defiro a realização da prova pericial requerida pelas partes. Os quesitos do juízo foram formulados na fundamentação. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, proporcionalmente (33,33% para cada). A parte que cabe à autora, beneficiária da gratuidade judiciária, deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso sucumbente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os quesitos deverão ser submetidos à apreciação judicial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, a perita a médica Drª Fernanda Triglia Ferraz de Freitas, CRM 3529-MS, (Rua Frederico Soares, 634, bairro Santa Fé, Campo Grande, telefone: 3324-7717), que deverá ser intimado(a) para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Em caso de escusa do encargo, deverá o(a) perito(a) apresentá-la no prazo de cinco (5) dias. Não havendo escusa, e após a formulação de quesitos pelas partes (ou transcurso do prazo sem apresentação), deverá o cartório intimar o(a) perito(a) para, no prazo de cinco (5) dias, formular proposta de honorários. O expediente de intimação deverá ser instruído com cópias dos quesitos do juízo e das partes (se houver). Feita a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para impugná-la, querendo, no prazo comum de cinco (5) dias, vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do(a) perito(a). Efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem aos réus, intime-o para designar data, horário e local nesta comarca para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos dez dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. R-se. Intimem-se, inclusive o Estado de Mato Grosso do Sul. Cumpra-se com urgência.

05/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

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