Procedimento Comum Cível 0805642-02.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:53

Emissão da Relação

23/04/2026, 12:30

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

23/04/2026, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:31

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:01

Prazo em Curso

09/03/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 07:42

Todas as movimentações(188)

Prazo em Curso

27/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:53

Emissão da Relação

23/04/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 18:08

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

23/04/2026, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:31

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:01

Prazo em Curso

09/03/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:34

Prazo em Curso

13/01/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 18:08

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:48

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 10:35

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 20:47

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:06

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

01/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 02:37

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:54

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 18:44

Emissão da Relação

18/09/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:25

Juntada de NULL

10/09/2025, 21:30

Prazo em Curso

04/08/2025, 14:45

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

13/05/2025, 12:41

Prazo em Curso

06/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:36

Prazo em Curso

08/04/2025, 18:02

Documento Digitalizado

08/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:02

Prazo em Curso

13/03/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

11/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Carolina Cardoso Loubet Nugoli - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Decisão de fls.407/408: Feitas estas considerações, rejeito, em parte, a genérica impugnação feita pelos réus. No entanto, de forma e como tentativa de equalizar os termos, possibilitando a realização do exame técnico requerido nos autos, e ponderando ao respeitável perito nomeado a possibilidade de colaboração com o juízo e com as partes, mesmo sabendo das dificuldades e do amparo técnico necessário para a realização da perícia, neste caso, reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que ao perito não é obrigatória a aceitação do valor fixado por este juízo, mas certo de contar com a colaboração do respeitável profissional. Intimem-se, inclusive a empresa nomeada, entregando-lhe cópia desta decisão, prosseguindo-se, no mais, em consonância com o assentado na decisão saneadora, caso seja o valor acima aceito pelo perito, o qual desde já resta homologado por este juízo. A seu tempo retornem. Caso não seja aceito o encargo pelo profissional, em razão do valor fixado acima, voltem conclusos para deliberação e ulterior nomeação de outro profissional. Publique-se. Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805642-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

29/01/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 13:30

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carolina Cardoso Loubet Nugoli - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Intimação da parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o depósito da verba remuneratória no valor de R$ 6.300,00(seis mil e trezentos reais) na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo, conforme decisão de fls.294/304. Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805642-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

27/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:53

Prazo em Curso

26/09/2024, 14:55

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

23/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:01

Prazo em Curso

09/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:01

Prazo em Curso

19/08/2024, 14:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Carolina Cardoso Loubet Nugoli - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Manifestação do autor às fls.309/310 e juntada de documentos às fls.311/339. Decisão de fls.294/304, item 2: Com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805642-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a ré para, querendo, manifestar-se em igual prazo. 3. Após o cumprimento o item "2", intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

15/08/2024, 17:04

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:52

Prazo em Curso

08/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:04

Prazo em Curso

01/08/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Carolina Cardoso Loubet Nugoli - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Decisão de fls.353/354: Intimação - ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805642-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Às f. 307-308, a parte ré solicitou ajustes e esclarecimentos à decisão de saneamento (f. 294-304), conforme lhe faculta o art. 357, §1º, do CPC, sob argumento de que a perícia deve ater-se aos vícios mencionados à exordial, sem os extrapolar, sob pena de ser prolatada sentença extra petita. Solicita esclarecimentos sobre quais pontos serão objeto da instrução probatória, evitando-se generalizações. Tendo em vista que a decisão de saneamento arrolou expressamente os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória, abordando questões como o ônus da prova e os específicos vícios de construção que deverão ser verificados quando da perícia, considero não assistir razão à parte ré. Em verdade, o requerimento da ré é que foi redigido de maneira genérica, não esclarecendo quais pontos específicos seriam objeto de dúvida, demandando ajustes e esclarecimentos por este juízo. INDEFIRO, portanto, o requerimento de f. 307-308. Intimem-se as partes. Cumpra-se na íntegra a decisão retro.

01/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 17:25

Proferida decisão interlocutória

30/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:04

Conclusos para decisão

22/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:36

Prazo em Curso

16/05/2024, 15:58

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 12:32

Proferida decisão interlocutória

13/05/2024, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:43

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:32

Prazo em Curso

05/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:01

Prazo em Curso

22/01/2024, 16:10

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/01/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:01

Conclusos para despacho

27/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

19/10/2023, 02:38

Prazo em Curso

22/09/2023, 18:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

20/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2023, 10:30

Prazo em Curso

01/09/2023, 17:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/08/2023, 14:24

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

28/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2023, 20:30

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

27/06/2023, 21:34

Prazo em Curso

27/06/2023, 21:33

Prazo em Curso

26/06/2023, 13:44

Expedição de Carta.

26/06/2023, 13:41

Expedição em análise para assinatura

23/06/2023, 11:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/06/2023, 11:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 11:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/06/2023, 11:14

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:51

Prazo em Curso

21/06/2023, 16:06

Emissão da Relação

21/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 02:00:00, 6ª Vara Cível.

21/06/2023, 16:04

Emissão da Relação

21/06/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 15:59

Proferida decisão interlocutória

21/06/2023, 15:59

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

21/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:03

Prazo em Curso

31/05/2023, 12:49

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/05/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:38

Conclusos para decisão

23/05/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2023, 18:31

Informação do Sistema

23/05/2023, 15:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/05/2023, 15:16

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 14:50

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