Cumprimento de sentença 0807154-83.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807154-83.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Chubb Seguros Brasil S/A - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Não há outras preliminares a serem apreciadas. 1. Questões de fato: 1.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se houve falha na prestação de serviços por parte da ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., vindo a causar danos ao Condomínio Alto Feliz (contratante de seguro junto à parte autora); e II) se há nexo de causalidade entre o dano causado aos bens descritos na inicial e os serviços prestados pela ré. 2. Distribuição do ônus da prova: 2.1 Não há falar em automática inversão do ônus da prova pelo simples fato da seguradora sub-rogar-se nos direitos do segurado em face do agente causador do dano, por mais que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Neste sentido, em casos análogos: Ação regressiva - Inversão do ônus da prova - Agravante que visa ao ressarcimento dos valores por ela pagos aos segurados a título de indenização em virtude de danos ocorridos em seus equipamentos, decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia elétrica pela agravada - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova que não é automática, visto que depende da presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC - Caso em que não se vislumbra a vulnerabilidade técnica ou financeira da agravante - Agravante que possui condição econômica capaz de lhe assegurar assessoramento especializado para a aferição de sinistros - Análise da alegada falha na rede de distribuição de energia que pode ser suprida por meio de outras provas, a critério do juiz - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20568126220228260000, Rel.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando ter a seguradora sub-rogado nos direitos da segurada indenizada, inclusive os de ordem consumerista. 2. Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é possível a inversão do ônus da prova, contudo, tal regra não é automática, porquanto deve ser aplicada, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06258093120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) No caso, não tendo a parte autora demonstrado sua hipossuficiência, vez que Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Gabriel Mota Colombara (OAB 278078/SP) Processo 0807154-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - trata-se de instituição com capacidade financeira para assessoramento para aferição das hipóteses de sinisto, tampouco a verossimilhança de suas alegações, vez que contrapostas pela parte demandada, tenho por bem indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Chubb Seguros Brasil S/A, por não restarem presentes os requisitos legais para tanto. 2.2 Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Havendo interesse na realização da prova pericial, deverá a parte autora informar se o bem danificado está sem sua posse para o fim de viabilizar o ato. Às providências. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Chubb Seguros Brasil S/A - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Chubb Seguros Brasil S/A na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Chubb Seguros Brasil S/A desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Gabriel Mota Colombara (OAB 278078/SP) Processo 0807154-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Às providências. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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