Procedimento Comum Cível 0807545-38.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807545-38.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jaqueline Araujo Reginaldo - Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Decisão de fls.415/416: Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ), Matheus Nunes Custodio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0807545-38.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Preambularmente, DEFIRO o pedido de f. 382. HOMOLOGO, com fundamento no art. 190, do Código de Processo Civil, o acordo processual formalizado entre as partes às f. 377/381. Nesses termos, DEFIRO a produção da prova pericial objeto do pacto e NOMEIO o perito médico Dr. Raul Grigoletti CRM nº 1192/MS, devidamente qualificado à f. 90. São quesitos do juízo do juízo: 1) A parte autora é portadora das enfermidades descritas na petição inicial? Quais? 2) Em caso positivo, se ela é decorrente de Acidente Pessoal, ou decorrente de Doença, conforme definições constantes nas condições gerais do contrato de seguro contratado, à fim de verificar tratar-se de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA); 3) Caso haja invalidez, qual a data inicial da incapacidade e se essa é permanente ou temporária; 4) Caso haja invalidez, se em razão dela, a parte autora encontra-se total ou parcialmente incapacitada para exercer a atividade laborativa (perda da função física ou mental). Favor preencher obrigatoriamente a Tabela prevista na Circular-Susep nº 29/1991. DAS DELIBERAÇÕES 1. Tendo em vista que já houve a apresentação dos quesitos pelas partes e que o acordo processual já abrangeu o valor, a forma de pagamento e a responsabilidade pelos honorários periciais, intime-se o Expert para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 15 (quinze) dias para a entrega do respectivo laudo, conforme avençado às f. 377/381. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. 2. Após a realização da perícia, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme avençado à f. 380. 3. Ato contínuo, intimem-se as parte spara manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme avençado à f. 380. 4. Por fim, retornem conclusos para a sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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