Cumprimento de sentença 0807658-89.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807658-89.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dionaira Alberdenha Mayer de Araujo - Réu: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 22, § 2º e 30, ambos da Lei nº 11.795/2008, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança proposta por Dionaira Alberdenha Mayer de Araujo em desfavor de Embracon Administradora de Consorcio Ltda para determinar a devolução das parcelas de consórcio pagas da conta 0339-01, do grupo 000768, no período de 16.12.2010 à 10.2.2012, descontados apenas o percentual de 25% da taxa de administração, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do desembolso de cada parcela e pela taxa Selic após o trigésimo dia do encerramento do grupo, calculada de acordo com os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários de advogado ao patrono da autora em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, tempo despendido e a pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Como sucumbiu quanto ao pedido de devolução integral, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono da ré em 10% sobre o proveito econômico (taxa de administração), considerando o zelo do profissional, tempo despendido e a pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa no caso de inadimplemento, arquivem-se. Intimação - ADV: Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Maria Dalva de Morais (OAB 3424/MS) Processo 0807658-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

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