Cumprimento de sentença 0807928-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807928-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ivonete Batista da Silva Akahoshi - Réu: A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Sent. de fls. 64-67: (...) Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ivonete Batista da Silva Akahoshi nos autos desta demanda proposta em face de A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar o desconto questionado nos autos, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para que os descontos fossem suspensos;b) condenar a ré a restituir à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação.c) condenar A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor de Ivonete Batista da Silva Akahoshi, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, incidentes da partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da data do primeiro desconto indicado na petição inicial (Súmula 54 STJ).d) condenar A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0807928-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

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